Administrativo e Contratos Públicos, Obrigações e contratos em geral

TJMG confirma a prescrição de ação popular para ressarcimento ao erário por ilegalidade de capitalização de juros e da Taxa Anbid 

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais confirmou sentença que reconheceu a prescrição quinquenal de ação popular que postulou o ressarcimento ao erário tendo como base a ilegalidade de cláusulas de capitalização de juros que estariam previstas em três contratos de antecipação de receita orçamentária (ARO), celebrados entre instituição financeira e o Estado de Minas Gerais nos anos de 1994, 1995 e 1996.  A ação popular foi ajuizada em 2012 em face da instituição...

Leia mais

Direito do trabalho

TRT da 2ª Região nega provimento a recurso de sindicato relativo ao reconhecimento da existência de compromisso obstativo de demissões durante a pandemia de COVID-19 

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região desproveu recurso ordinário interposto por entidade sindical contra sentença que julgou improcedente ação civil pública, na qual se pretendeu o reconhecimento de suposto compromisso que teria sido descumprido por instituição bancária para não realizar dispensas durante o período da pandemia.  Em seu recurso ordinário, o ente sindical sustentou que a controvérsia levada ao Judiciário tinha como foco, desde a inicial, compromisso que teria sido firmado pela instituição bancária com entidades sindicais no sentido...

Leia mais

Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

Judiciário de São Paulo afasta pretensão de empresa a indenização por prejuízos decorrentes de decisão dela própria 

Empresa multinacional de origem francesa, especializada na importação de terminais para pagamentos por meio eletrônico, ajuizou ação contra instituição financeira de seu relacionamento comercial, de quem pediu indenização por supostos prejuízos decorrentes de operação de derivativos celebrada entre as partes.  Citada, a instituição financeira se defendeu demonstrando que a operação questionada pela empresa multinacional não foi o seu primeiro contrato de derivativos, e que esta estava absolutamente acostumada a realizar operações dessa natureza. Em relação à operação mencionada pela autora,...

Leia mais

Outros

Efeito suspensivo é concedido com fundamento na jurisprudência do STJ de validade da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão  

Desembargador componente da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco concedeu efeito suspensivo a agravo de instrumento, sob o fundamento de que a cláusula de eleição de foro firmada em contrato de adesão é válida, especialmente quando não demonstrada a hipossuficiência da parte aderente, ou o prejuízo no seu acesso ao Poder Judiciário.   O recurso em questão foi interposto em face de decisão que deferiu a realização de prova pericial, mas se manteve omissa em analisar preliminar de...

Leia mais

Direito do trabalho

Justiça do Trabalho reconhece submissão de crédito trabalhista concursal ao plano de recuperação judicial em sentença de embargos à execução 

A Justiça do Trabalho, em julgamento de embargos à execução opostos por empresa em recuperação judicial, reconheceu que créditos concursais decorrentes de condenação trabalhista se submetem aos termos do plano de recuperação judicial homologado no juízo recuperacional.  Uma empresa de comunicação foi condenada, em reclamação trabalhista, ao pagamento de verbas a ex-empregada cujo contrato de trabalho foi encerrado anteriormente à data de seu pedido de recuperação judicial, apresentado perante uma das Varas de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.  ...

Leia mais