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A utilização de serviços não previstos pela Resolução CMN nº 3.402, de 6 de setembro de 2006, descaracteriza a conta salário
A Sétima Vara Cível da Comarca de Cuiabá, ao julgar liquidação da sentença proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 23946.80.2009.811.0041, que tramitou perante a Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá - MT, entendeu que a utilização de serviços além dos previstos pela Resolução CMN nº. 3.402, de 2006, descaracterizaria a conta salário, portanto, o autor não tem direito à devolução de eventual tarifa cobrada para manutenção da conta. Nesse sentido, sentença que se pretendia...
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Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba anula decisão genérica proferida em ação coletiva de empréstimo consignado
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba deu provimento a agravo de instrumento para cassar decisão que concedeu tutela provisória de urgência em ação proposta para relatar supostas irregularidades em operações de crédito consignado, como a formalização dos contratos sem a prévia autorização dos consumidores. Em primeiro grau de jurisdição, a tutela de urgência foi concedida, como requerida na petição inicial, para determinar o cumprimento de diversas obrigações de fazer, dentre elas, e, principalmente, a obrigação de contratação apenas...
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STJ reconhece efeito pleno de transação celebrada entre as partes em relação ao período nela retratado
A Ministra Isabel Gallotti deu provimento ao recurso especial interposto por instituição financeira. O objetivo era reconhecer transação celebrada entre as partes em relação ao período nela retratado e, também, declarar que, nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a taxa Selic. Em fevereiro de 2005, uma empresa do ramo de supermercados ajuizou ação de prestação de contas de contrato de conta corrente firmado com...
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TJMG indefere a inversão do ônus da prova requerida por associação em ação coletiva de consumo por ausência de hipossuficiência
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento de agravo de instrumento, manteve decisão interlocutória que indeferiu a inversão do ônus da prova requerida por associação nos autos de ação coletiva de consumo. Trata-se de ação coletiva de consumo ajuizada por associação contra instituição financeira, a qual defende a ilegalidade de tarifas bancárias denominadas “tarifa de cadastro”, “serviços de terceiros” e “tarifa de avaliação de bens e gravame eletrônico” previstas em contratos de...
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Observando o princípio da causalidade, Justiça de Belo Horizonte inverte o ônus de sucumbência em desfavor do Estado de Minas Gerais
A 5ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte - MG inverteu o ônus de sucumbência em desfavor do Estado de Minas Gerais, para condená-lo ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios em embargos referentes à execução fiscal de que foram extintos (em razão da perda superveniente do interesse processual), sem resolução de mérito. Em Belo Horizonte, empresa do ramo alimentício apresentou os referidos embargos em face de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas...
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