Obrigações e contratos em geral, Outros, Relações de consumo

STJ reconhece nulidade de intimação na qual não constaram todos os nomes dos advogados indicados pela parte para publicação exclusiva 

Ministro do Superior Tribunal de Justiça reconhece nulidade de intimação de julgamento de apelação que foi publicado no Diário de Justiça contendo apenas o nome de um dos advogados do apelante, sem que houvesse também a indicação do número da OAB do advogado.   No caso em comento, tratam os autos de ação ordinária de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira.   A referida ação foi julgada procedente para condenar a instituição financeira a pagar quantia...

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Obrigações e contratos em geral

TJSP reconhece prescrição e ausência de sub-rogação em pretensão executiva hipotecária 

Sentença proferida pelo Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo extinguiu, em razão do reconhecimento da prescrição, execução de título extrajudicial em que os credores pretendiam cobrar dos devedores, supostamente sub-rogados nas obrigações originárias, dívida contraída por construtora a quem venderam imóvel para a construção de empreendimento imobiliário.   O objeto da execução era a cobrança de dívida contraída por empresa atuante no ramo de construção civil, com garantia hipotecária devidamente registrada em Escritura de...

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Constitucional, Financiamento de projetos e Operações estruturadas;, Obrigações e contratos em geral

STF encerra antiga disputa federativa entre o Estado do Paraná e a União em torno da aquisição de banco estadual 

O Supremo Tribunal Federal, em 08.11.2023, decidiu pela prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.287, por meio da qual o Estado do Paraná questionava a constitucionalidade de dispositivos da Resolução nº 98, de 11.12.1998, do Senado Federal, editada no exercício da competência fixada no art. 167-A, § 6º, II, da Constituição Federal.   A citada Resolução do Senado autorizava o ente federado a contratar operação de crédito e compra e venda de ações sob condição, conforme contrato celebrado entre União...

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Moeda e crédito

Tribunal de Justiça de Goiás nega provimento a apelação para manter improcedência de ação milionária contra banco

Em decisão monocrática, o Tribunal de Justiça do Estado do Goiás negou provimento ao recurso de apelação que contrariava súmula 410 do STJ e manteve sentença que julgou extinto cumprimento de sentença, diante da ineficácia executória do título que a autora buscava cobrar, tendo em vista que não existia provas que o nome desta tinha sido incluído em cadastros de proteção ao crédito pela instituição financeira executada. Na origem, cuidava-se de cumprimento de sentença de ação revisional no valor de...

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Sociedades comerciais e relações entre sócios e acionistas

CVM reconhece a legalidade da operação de incorporação de ações sob a forma estabelecida nos artigos 224 e 225 da Lei das Sociedades Anônimas 

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) arquivou reclamação apresentada por investidor ao reconhecer a legalidade de operação societária que resultou na incorporação de ações da empresa de capital fechado por sua controladora, transformando-a em subsidiária integral, na forma estabelecida nos artigos 224 e 225 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº. 6.404/76).   A reclamação foi apresentada por acionista minoritário com pedido de instauração de inquérito administrativo por parte da Autarquia, para que fosse averiguada a ocorrência de supostos ilícitos em...

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