Relações de consumo

Deve ser arquivado inquérito civil cujo resultado não revela a necessidade de atuação coletiva do Ministério Público 

A Primeira Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, da comarca de Coxim, instaurou inquérito civil a partir de uma notícia de fato decorrente de denúncias recebidas através do Procon da cidade. Nela, havia consumidores que afirmaram ter sofrido descontos em seus vencimentos oriundos de contratos de empréstimo consignado que, supostamente, não realizaram.   A notícia, por sua vez, foi iniciada com base em apenas cinco denúncias. Expirado o prazo, houve a conversão dessa medida...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STF reitera necessidade de suspensão de cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de reclamação constitucional, ratificou a necessidade de suspensão de cumprimento provisório de sentença condenatória de instituição financeira ao pagamento de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança, em decorrência dos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor I.   Nos autos do cumprimento provisório de sentença, a instituição financeira defendeu a necessidade de sobrestamento do processo, em razão de decisões proferidas pelos Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli nos Recursos Extraordinários nº 631.363, 632.212, 591.797 e 626.307. ...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJMG extingue liquidação provisória de sentença coletiva por ausência dos requisitos do art. 100 do CDC 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento a agravo de instrumento de instituição financeira para extinguir, sem resolução de mérito, liquidação provisória de sentença coletiva ajuizada por associação pela sistemática prevista no art. 100 do CDC (fluid recovery).  Na origem, trata-se de liquidação provisória de sentença coletiva instaurada por associação de defesa de direitos coletivos em face de instituição bancária com base em título executivo firmado pelo TJMG, que julgou ilícitas tarifas bancárias denominadas de “avaliação de bem”,...

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Administrativo e Contratos Públicos, Obrigações e contratos em geral

TJMG confirma a prescrição de ação popular para ressarcimento ao erário por ilegalidade de capitalização de juros e da Taxa Anbid 

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais confirmou sentença que reconheceu a prescrição quinquenal de ação popular que postulou o ressarcimento ao erário tendo como base a ilegalidade de cláusulas de capitalização de juros que estariam previstas em três contratos de antecipação de receita orçamentária (ARO), celebrados entre instituição financeira e o Estado de Minas Gerais nos anos de 1994, 1995 e 1996.  A ação popular foi ajuizada em 2012 em face da instituição...

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Direito do trabalho

TRT da 2ª Região nega provimento a recurso de sindicato relativo ao reconhecimento da existência de compromisso obstativo de demissões durante a pandemia de COVID-19 

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região desproveu recurso ordinário interposto por entidade sindical contra sentença que julgou improcedente ação civil pública, na qual se pretendeu o reconhecimento de suposto compromisso que teria sido descumprido por instituição bancária para não realizar dispensas durante o período da pandemia.  Em seu recurso ordinário, o ente sindical sustentou que a controvérsia levada ao Judiciário tinha como foco, desde a inicial, compromisso que teria sido firmado pela instituição bancária com entidades sindicais no sentido...

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