Decisões

Saldo em conta de caderneta de poupança zerado implica reconhecimento de improcedência do pedido de devolução de expurgos inflacionários

Em sentença proferida no âmbito do TJSP, foi extinto processo de cumprimento de sentença coletiva iniciado em face de instituição financeira que havia sido depositária de valores em caderneta de poupança durante o Plano Verão (fevereiro de 1.989).. A parte autora requereu sua habilitação e promoveu o cumprimento individual para valer-se dos benefícios de uma sentença coletiva que lhe favorecia Havia aparência de que referida pessoa física seria beneficiária do título executivo, mas o extrato juntado aos autos, que supostamente...

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Juízo da 33ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo defere liminar autorizando a retirada de contêineres sem a necessidade do pagamento de diárias cobradas pelo operador portuário em valores considerados abusivos

Empresa que atua na área médica ajuizou ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência contra operador portuário, alegando que importou 10 mesas cirúrgicas e respectivos acessórios, sendo transportadas do porto de Hamburgo na Alemanha até o porto de Santos, que acabaram paradas no armazém do operador portuário em razão de falha operacional do agente de cargas que não as redirecionou até o terminal de armazenamento com o qual a empresa autora mantém contrato, o que ocasionou a...

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Juízo da 2ª Vara Empresarial do Foro Central de São Paulo nega liminar que pleiteava suspender a comercialização, divulgação e fornecimento de produto

Um fabricante de equipamentos em neonatologia, laboratório e biossegurança ajuizou ação contra uma das sociedades detentoras de quotas do seu capital social e sua respectiva sociedade controladora com a finalidade de coibir alegados atos de concorrência desleal praticados por, em suposta violação à disposição do contrato social. A alegação era de que a quotista minoritária por intermédio de outra empresa do mesmo grupo econômico, estaria comercializando produto supostamente concorrente daquele produzido pela parte autora. Em tutela de urgência, o autor...

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TJSP acolhe embargos declaratórios para anular acórdão proferido em julgamento virtual de apelação para o qual houve tempestiva oposição a essa modalidade

Ação ajuizada por participante de plano de previdência questionando a rescisão do contrato pela entidade foi julgada procedente para determinar a reativação do plano, com manutenção de todos os direitos e deveres contratuais, sendo julgado improcedente o pedido reconvencional formulado. Inconformada, a entidade ré interpôs apelação, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por vício de fundamentação e cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia técnica, e, no mérito, a onerosidade excessiva na manutenção do contrato, arguindo que a...

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Tribunal de Justiça de São Paulo aplica prescrição quinquenal a pedido de cobrança de fretes por reentregas de mercadorias

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de improcedência de demanda indenizatória pelo reconhecimento do óbice da prescrição quinquenal. Cuida o caso, em síntese, de demanda manejada por empresa transportadora de carga rodoviária visando a cobrança de valores relacionados a serviço de transporte que prestou a empresa ré. As partes celebraram contrato de transporte por meio do qual a contratada se comprometeu a entregar produtos e insumos fabricados e comercializados pela contratante. Era de sua responsabilidade a retirada...

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