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STF encerra antiga disputa federativa entre o Estado do Paraná e a União em torno da aquisição de banco estadual
O Supremo Tribunal Federal, em 08.11.2023, decidiu pela prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.287, por meio da qual o Estado do Paraná questionava a constitucionalidade de dispositivos da Resolução nº 98, de 11.12.1998, do Senado Federal, editada no exercício da competência fixada no art. 167-A, § 6º, II, da Constituição Federal. A citada Resolução do Senado autorizava o ente federado a contratar operação de crédito e compra e venda de ações sob condição, conforme contrato celebrado entre União...
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Tribunal de Justiça de Goiás nega provimento a apelação para manter improcedência de ação milionária contra banco
Em decisão monocrática, o Tribunal de Justiça do Estado do Goiás negou provimento ao recurso de apelação que contrariava súmula 410 do STJ e manteve sentença que julgou extinto cumprimento de sentença, diante da ineficácia executória do título que a autora buscava cobrar, tendo em vista que não existia provas que o nome desta tinha sido incluído em cadastros de proteção ao crédito pela instituição financeira executada. Na origem, cuidava-se de cumprimento de sentença de ação revisional no valor de...
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CVM reconhece a legalidade da operação de incorporação de ações sob a forma estabelecida nos artigos 224 e 225 da Lei das Sociedades Anônimas
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) arquivou reclamação apresentada por investidor ao reconhecer a legalidade de operação societária que resultou na incorporação de ações da empresa de capital fechado por sua controladora, transformando-a em subsidiária integral, na forma estabelecida nos artigos 224 e 225 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº. 6.404/76). A reclamação foi apresentada por acionista minoritário com pedido de instauração de inquérito administrativo por parte da Autarquia, para que fosse averiguada a ocorrência de supostos ilícitos em...
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A sentença cuja publicação foi declarada nula deve ser objeto de nova publicação
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entendeu que a sentença cuja publicação fui declarada nula por erro na intimação deve ser objeto de nova publicação para correção do ato, conforme dispõe o art. 249 do CPC de 1973, correspondente art. 282 do Código de Processo Civil de 2015. Esse acórdão foi proferido no bojo de uma ação de cobrança de expurgos inflacionários (Plano Collor I), julgada procedente por sentença transitada em julgado em fevereiro...
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O envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato é suficiente para comprovação da mora em ação de busca e apreensão
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu em sede de julgamento repetitivo dos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, que o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual pelo fiduciante é suficiente para comprovação da mora em ação de busca e apreensão, dispensando a prova do recebimento pelo devedor ou por terceiros. Os recursos especiais que foram afetados têm origem em ações de busca e apreensão de bens sob o regime da alienação fiduciária que...
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