Direito do trabalho

TST reconhece a perda do objeto de ação civil pública que visava afastar empregados do trabalho em razão da pandemia de COVID-19 

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu a alegação de empresa quanto à perda superveniente do objeto de ação civil pública que visava afastar empregados do trabalho presencial no curso da pandemia de COVID-19.  A ação de natureza coletiva foi ajuizada por órgão de classe, no ano de 2020, com o objetivo de garantir o distanciamento social, o fornecimento de máscaras, de álcool gel e a colocação em teletrabalho das pessoas do grupo de risco, com o alargamento...

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Direito do trabalho

Justiça do Trabalho reconhece a validade de norma coletiva bancária e determina compensação de verbas 

Em decisão proferida em 04 de dezembro de 2023, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), atendeu ao pedido de instituição financeira que, com base na norma coletiva da categoria, buscava compensar as horas extras concedidas com a gratificação de função paga aos empregados.   A ação coletiva foi ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos bancários no Estado do Amazonas e visava a condenação da instituição financeira ao pagamento de horas extras sob o argumento...

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Outros

25ª Câmara do TJSP confirma a improcedência dos pedidos indenizatórios de danos materiais e morais formulados por ex-distribuidor 

Em julgamento de apelação, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a improcedência dos pedidos formulados em ação indenizatória proposta por ex-distribuidor contra indústria do ramo alimentício, em que pedia o ressarcimento por danos materiais e morais.  Tratou-se de ação em que a autora alegava haver celebrado contrato de distribuição para atuar como representante de venda de produtos da ré e que, durante a pacto, esta última teria descumprido diversas obrigações contratuais, com...

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Obrigações e contratos em geral, Outros, Relações de consumo

STJ reconhece nulidade de intimação na qual não constaram todos os nomes dos advogados indicados pela parte para publicação exclusiva 

Ministro do Superior Tribunal de Justiça reconhece nulidade de intimação de julgamento de apelação que foi publicado no Diário de Justiça contendo apenas o nome de um dos advogados do apelante, sem que houvesse também a indicação do número da OAB do advogado.   No caso em comento, tratam os autos de ação ordinária de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira.   A referida ação foi julgada procedente para condenar a instituição financeira a pagar quantia...

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Obrigações e contratos em geral

TJSP reconhece prescrição e ausência de sub-rogação em pretensão executiva hipotecária 

Sentença proferida pelo Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo extinguiu, em razão do reconhecimento da prescrição, execução de título extrajudicial em que os credores pretendiam cobrar dos devedores, supostamente sub-rogados nas obrigações originárias, dívida contraída por construtora a quem venderam imóvel para a construção de empreendimento imobiliário.   O objeto da execução era a cobrança de dívida contraída por empresa atuante no ramo de construção civil, com garantia hipotecária devidamente registrada em Escritura de...

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