Outros

TJPE reconhece a validade de cláusula de eleição de foro firmada em contrato de distribuição  

 A Segunda Turma do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deu provimento a agravo de instrumento para reconhecer a competência do Foro da Comarca de São Paulo/SP, que era o foro de eleição, para julgamento de ação visando à reparação por danos materiais e morais, em virtude de rescisão imotivada de contrato de distribuição firmado pelas partes.   Em sede de contestação ofertada em face da petição inicial, a exceção de incompetência foi oportunamente suscitada alegando a higidez da cláusula...

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Outros

Justiça de São Paulo reconhece litispendência em liquidação de sentença coletiva e extingue processo 

A 19ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo julgou extinto processo por ocorrência de litispendência ao reconhecer que havia documentação suficiente nos autos que demonstravam que o autor teria movido ação idêntica anteriormente.  O Juízo da 19ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo entendeu que foi suficientemente comprovado que a conta de poupança em ambas as demandas distribuídas era a mesma, havendo identidade de partes, causa de pedir e de pedido. Assim, tendo em vista que...

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Moeda e crédito, Relações de consumo

Justiça do Ceará julga ação coletiva improcedente por falta de provas sobre irregularidades nas contratações de crédito consignado 

Justiça do Estado do Ceará julga improcedente ação civil pública que pretendia discutir a legalidade das operações de crédito consignado celebradas por instituições financeiras supostamente sem a anuência dos consumidores, ou sem o devido cumprimento do dever de informação, por entender que não restou suficientemente comprovado os fatos alegados na inicial.  Trata-se de ação civil pública movida Ministério Público em face de instituições financeiras com a pretensão de discutir a legalidade das operações de empréstimo consignado celebrados pelas instituições com...

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Outros

TJSC autoriza a inclusão de documentos para a perícia contábil apurar o valor correto da dívida, mesmo depois do prazo da contestação do devedor 

 O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio de sua 4ª Câmara de Direito Comercial, negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte exequente de cumprimento definitivo de sentença, afastando a tese de extemporaneidade de documentos juntados pela parte executada.  No caso em questão, valendo-se da condenação da instituição financeira ré ao pagamento de valor a ser apurado em liquidação de sentença, o autor deu início ao incidente, instruindo o pedido com a memória de cálculo...

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Direito do trabalho

TST mantém o acórdão regional que indeferiu o retorno ao emprego após a cassação de decisão que conferia estabilidade a dirigente de cooperativa 

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso interposto por trabalhador que buscava a reintegração ao trabalho em decorrência de suposta garantia provisória de emprego, mantendo inalterado o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT de Minas Gerais), por óbice na sua Súmula de nº 126, que veda o revolvimento de fatos e provas em sede de julgamento de apelo de natureza extraordinária.  O reclamante foi eleito dirigente de cooperativa de consumo que...

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