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STJ determina o rejulgamento de acórdão que afastou alegação de cerceamento de defesa e condenou a parte pela ausência de provas
O Ministro Marco Aurélio Bellizze deu provimento ao recurso especial interposto por entidade de previdência complementar para reconhecer a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o rejulgamento de acórdão que não esclareceu a contradição entre a conclusão de suficiência de provas e a condenação da entidade com base na ausência de provas das suas alegações. A decisão foi proferida nos autos da ação de obrigação de...
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TJRS reconhece que a gratuidade da justiça deferida a parte falecida não se estende aos seus sucessores
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento de agravo de instrumento interposto por instituição financeira, reconheceu que o benefício da gratuidade da justiça é personalíssimo e intransmissível aos sucessores da parte que possuía o benefício, mas faleceu no curso do processo. O agravo de instrumento foi interposto pela instituição financeira em face da decisão que acolheu parcialmente a sua impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados...
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É lícita a cobrança de tarifa para manutenção de conta que utiliza serviços que excedem os essenciais previstos Resolução CMN 3402/2006
Uma decisão judicial da Décima Primeira Vara Cível de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, concluiu que a sentença que determinou que uma instituição financeira devolvesse em dobro a tarifa cobrada pela manutenção de conta salário, na Ação Civil Pública nº 23946.80.2009.811.0041, que foi julgada na Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá - MT, não se aplica ao consumidor que contratou serviços a mais do que os previstos pela Resolução n. 3.402 do Conselho Monetário Nacional. ...
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Fornecedor não é responsável por fraudes ocorridas em vendas de seus produtos através de sites falsos
O Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar uma ação cuja pretensão era a obtenção de indenização por supostos danos materiais e morais, entendeu que o fornecedor na cadeia de consumo não tem responsabilidade por fraude ocorrida na venda de seus produtos em site falso. Essa demanda indenizatória tem origem na tentativa de um consumidor, em época de campanha de Black Friday no Brasil, realizar a compra online de uma cafeteira e de dezenas...
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TJSP nega liminar que pretendia impedir a importação e venda de incubadora para recém-nascidos
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo de instrumento interposto por empresa fabricante de equipamentos médicos que pretendia a abstenção de importação, comercialização e divulgação de incubadora neonatal por outra empresa, sob o fundamento de que se tratava de ato de concorrência desleal. Na origem, a empresa agravante ajuizou ação de abstenção de prática de concorrência desleal contra a sua própria sócia e outra empresa especializada em tecnologia médica...
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