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TJSP não conhece de recurso de apelação por ausência de recolhimento de custas relativas à ação antecedente
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não conheceu do recurso de apelação interposto por promotora de vendas, diante da ausência de recolhimento das custas relativas à ação ajuizada anteriormente pela apelante. Na origem, cuidava-se de ação judicial ajuizada por empresa promotora de vendas com pedido de medida cautelar de produção antecipada de provas em face de três instituições financeiras. Ocorre que a ação, na realidade, era idêntica a outra ação ajuizada...
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Judiciário de Minas Gerais julga improcedente ação coletiva e reconhece regularidade de cláusulas dos contratos de financiamento
A sentença emitida pela 4ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG rejeitou os pedidos da ação coletiva de consumo, movida por uma associação, em que foi pleiteada a nulidade de tarifas bancárias previstas em contratos de financiamento. A ação coletiva de consumo foi ajuizada em julho de 2010 e postulava que fossem declaradas nulas cláusulas contratuais diversas previstas nos contratos de financiamento e empréstimos. Segundo a associação autora as tarifas bancárias aumentariam o valor total do financiamento, o que...
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TJSP nega provimento a agravo e não reconhece a prescrição trienal na hipótese de demanda regressiva decorrente de relação contratual
Em julgamento de agravo de instrumento, o Tribunal Justiça de São Paulo afastou a aplicação do prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, §3º, inciso V do CPC, quando cristalina a natureza contratual da relação jurídica instaurada entre as partes, em específico quando tal relação decorre de demanda regressiva. Na ação de origem, em razão da celebração de contrato entre as partes, a parte agravante fora denunciada à lide pela parte agravada, contra quem a autora dirigira a ação de...
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TJRS reconheceu a inexistência material do número de ações preferenciais de instituição financeira cujo valor foi convertido em indenização ao autor
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao agravo de instrumento interposto por instituição financeira e reconheceu a inexistência material e jurídica do número de ações preferenciais nominativas do capital social do Banco Meridional do Brasil reclamadas pela parte autora e cujo valor foi convertido em indenização. Na origem, a parte autora ingressou com ação de prestação de contas em face da instituição financeira sucessora do Banco Meridional do Brasil...
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TJSP acolhe embargos de declaração, com efeitos infringentes, para arbitrar honorários de sucumbência na forma do Tema nº. 1076 do STJ
Em acórdão proferido pela 16ª Câmara de Direito Privado, o Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu os embargos opostos por instituição financeira, atribuindo-lhe efeitos infringentes, com a finalidade de sanar o vício do acórdão embargado, proferido em sede de agravo de instrumento, quanto à possibilidade de fixação dos honorários em percentual do benefício econômico, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema nº. 1076. Na origem, tratava-se de ação de consignação em pagamento em que fora admitida pelo juízo a...
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