Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do consumidor, Moeda e crédito

STJ consolida entendimento de que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura

O Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento de que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33), não estando, portanto, adstritas à limitação de juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano, bem como reconheceu a possibilidade de cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), desde que não convencionadas de forma abusiva. A decisão foi proferida pelo relator da Terceira Turma do STJ, o Ministro Paulo de Tarso...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do consumidor, Moeda e crédito

STJ rejeita aplicação de multa na ação de exibição de documentos

O Superior Tribunal de Justiça reiterou a impossibilidade de aplicação de multa cominatória em caso de descumprimento de ordem incidental de exibição de documento ou coisa no curso de ações ordinárias. A decisão foi proferida pelo relator da Terceira Turma do STJ, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em Recurso Especial interposto por instituição bancária contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que fixou multa diária ao banco, contada a partir do 15º dia de sua...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Moeda e crédito, Regimes de recuperação e quebra de empresas

Classificação de créditos na recuperação judicial deve observar as garantias prestadas ao credor

A Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou a possibilidade de distinção classificatória dos créditos devidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial a um único credor no âmbito da recuperação judicial. O acórdão foi proferido no contexto de pedido de recuperação judicial formulado pelas empresas recuperandas, em face, dentre outros credores, do banco que, em 2014, concedeu-lhes crédito por meio de Cédula de Crédito Bancário. Na ocasião, uma das recuperandas deu como...

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Decisões, Direito do trabalho, Moeda e crédito

Acordo celebrado diretamente pelo cliente com a parte contrária não prejudica os honorários advocatícios de sucumbência

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou sentença de 1º grau que havia julgado extinta execução de honorários de sucumbência, sob o fundamento de que o acordo celebrado diretamente pelo cliente com a parte contrária, sem a participação do advogado, importaria na revogação dos seus honorários. O acórdão foi proferido pela 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP em recurso de apelação interposto pela própria sociedade de advogados em favor da qual haviam sido fixados honorários de...

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Decisões, Direito do consumidor, Moeda e crédito

Justiça anula auto de infração com multa milionária imposta pelo PROCON de São Paulo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou multa milionária aplicada à instituição financeira pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP), ratificando a possibilidade de revisão de valores sancionatórios decorrentes de supostas violações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), em casos de excesso. O acórdão foi proferido pela 12ª Câmara de Direito Público do TJSP em recurso de apelação interposto pela instituição financeira contra a sentença que determinou o prosseguimento da execução fiscal de valor...

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