Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Bolsas de valores, mercadorias e futuros – Clearings e sistemas de pagamento, Decisões, Direito do consumidor, Moeda e crédito

STJ afasta responsabilidade de instituição financeira perante sociedades empresárias pelo recebimento de cheques sustados

O Superior Tribunal de Justiça ratificou a ausência de responsabilidade de instituições financeiras pelos supostos danos suportados por sociedades empresárias que, no desenvolvimento de suas atividades, recebem como forma de pagamento cheques posteriormente devolvidos pelos bancos, por motivo de cancelamento de talonário, em razão de furto, roubo ou extravio. A decisão foi proferida pelo relator da Terceira Turma do STJ, o Ministro Marco Aurélio Bellizze, em Agravo em Recurso Especial interposto por companhia brasileira e outras sociedades contra a decisão...

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Erro material verificado na coisa julgada pode ser corrigido a qualquer tempo

A Décima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o erro material verificado na coisa julgada pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive na fase de execução do julgado. O acórdão foi exarado em ação judicial, na qual o poupador pleiteava a alteração dos índices que remuneraram os saldos de diversas contas de poupança de sua titularidade, mantidas em instituição financeira, no período em que editados os planos econômicos denominados Bresser, Verão,...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Moeda e crédito, Regimes de recuperação e quebra de empresas

Créditos derivados de garantias honradas após início de recuperação judicial são extraconcursais

A Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo corroborou o entendimento de que créditos decorrentes de contratos de prestação de garantia e fiança honrada ou acionada após a apresentação de pedido de recuperação judicial configuram-se como créditos extraconcursais. O acórdão foi proferido no contexto de pedido de recuperação judicial, postulado pelas empresas recuperandas, em face, dentre outros credores, do banco com o qual celebrou contratos para prestação de garantias internacionais e de fiança. No...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do trabalho

Sindicatos não podem pleitear desconto de contribuição sindical via ação coletiva

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento a recurso ordinário interposto por sindicato, para reconhecer que a ação coletiva não é o meio processual adequado para que as entidades sindicais alcancem a pretensão de recebimento das contribuições sindicais. O acórdão foi proferido no contexto das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dentre os quais tornou facultativa a contribuição sindical....

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TJSP permite que credor extraconcursal penhore faturamento de empresa em recuperação judicial

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP deu provimento a pedido de penhora de faturamento em sede de agravo de instrumento interposto por instituição financeira cujo crédito não se encontra submetido à recuperação judicial. A instituição financeira ajuizou execução contra companhia em recuperação judicial, demonstrando a extraconcursalidade de seu crédito, derivado de fiança, e requerendo a penhora de numerário ou, subsidiariamente, a apresentação de bens pela recuperanda executada. Após decorrido o prazo legal para pagamento, o juiz da...

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