Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Bolsas de valores, mercadorias e futuros – Clearings e sistemas de pagamento, Decisões, Direito do consumidor, Moeda e crédito

TJSP permite que instituição financeira encerre conta corrente de corretora de bitcoin

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que instituição financeira tem o direito de encerrar conta corrente de corretora de bitcoin após conceder prazo para que esta se reorganize. O acordão foi proferido em recurso de apelação interposto pela corretora de criptomoedas em face da instituição bancária. A corretora ajuizou a ação afirmando ter sido surpreendida com notificação da instituição financeira na qual mantinha sua conta corrente, a qual, segundo a...

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Decisões, Direito do trabalho

Afastada pretensão de reconhecimento de contrato de distribuição entre empresas de representação comercial e logística e fornecedores do ramo alimentício

A 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo julgou improcedente pedido de indenização promovido por empresas que prestavam serviços de representação comercial e logística para fornecedores do ramo alimentício. No sistema "broker", o contratado assume o papel de representante comercial e operador de logística da indústria para atender varejistas de menor porte, sem a necessidade de comprar e manter estoques como o distribuidor tradicional. Esse modelo é interessante tanto para a indústria, que...

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Decisões, Direito ambiental

Justiça de Carazinho anula multa imposta à empresa por dano ambiental causado por comprador de resíduos sólidos

1ª Vara Cível de Carazinho reconhece que a responsabilidade de empresa com relação à destinação final de resíduos sólidos provenientes de seus estabelecimentos industriais cessa com a entrega do resíduo àquele que irá utilizá-lo como matéria-prima. A sentença foi proferida no âmbito de ação anulatória ajuizada por indústria com sede no Estado do Rio Grande do Sul contra multa ambiental lavrada pelo Departamento Municipal do Meio Ambiente de um município da região noroeste Riograndense, sob o argumento de que a...

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STJ autoriza desconto em conta corrente para pagamento de prestações de empréstimos

O Superior Tribunal de Justiça cancelou a Súmula 603 ao julgar o Recurso Especial nº 1.555.722/SP, que questionou sobre a licitude de cláusula que autoriza o desconto em conta corrente para pagamento das prestações de contrato de empréstimo livremente pactuado. Inicialmente, o Recurso Especial manejado pela correntista recorrente foi provido por decisão monocrática pelo Ministro Lázaro Guimarães, condenando a parte recorrida à restituição, de forma simples, dos valores retidos indevidamente da conta da recorrente, corrigidos monetariamente e com juros de...

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Justiça anula Auto de Infração com multa milionária imposta pelo PROCON de Londrina

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina/PR anulou multa administrativa aplicada pelo PROCON paranaense, ratificando o respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade frente à gravidade da infração em processo administrativo sancionador no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A sentença foi proferida no âmbito de ação anulatória ajuizada por instituição financeira contra multa no valor de R$4.213.000,00, lavrada pelo PROCON do município de Londrina, sob o argumento de que o banco teria negado a solicitação...

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