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Ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida por fundamento que se confunde com mérito da causa
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial interposto por instituição financeira para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que havia mantido, em sede de agravo interno, decisão que rejeitou liminarmente ação rescisória porque o Relator não vislumbrara a violação à lei sustentada pelo autor da ação. A controvérsia teve início em abril de 2009, quando uma pessoa jurídica ajuizou ação revisional do contrato de conta corrente que mantinha com a instituição financeira requerida desde 02.05.2000,...
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Tribunal reconhece erro de fato e determina exclusão de contas de segunda quinzena
A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reconheceu que a verdade dos fatos não faz coisa julgada e manteve decisão judicial que determinou que fossem excluídas dos cálculos de poupador as contas que aniversariavam na segunda quinzena, em relação às quais eram pleiteados os expurgos inflacionários dos Planos Bresser e Verão. Muito embora o pedido tivesse se limitado às contas de primeira quinzena, o poupador iniciou cumprimento de sentença abrangendo também poupanças...
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TJSC ratifica prazo prescricional de cinco anos para ação civil pública
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina corroborou o entendimento de que o prazo prescricional da ação civil pública é de cinco anos, aplicado por analogia ao art. 21 da Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular. O acórdão foi proferido pela Terceira Câmara de Direito Comercial do TJSC, em recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de instituição financeira contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão apresentada em...
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TJMG revoga liminar que suspendera procedimento de alienação de imóveis dados em garantia fiduciária
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais revogou, em caráter liminar, decisão de primeira instância que havia deferido tutela provisória de urgência para suspender procedimentos de execução de garantia fiduciária nos autos de ação revisional, mediante depósito da quantia incontroversa ao longo de dez anos. A decisão monocrática deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferira a tutela antecipatória sem que a parte contrária fosse ouvida....
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Justiça declara ilegitimidade de sindicato para requerer pagamento de horas extras associadas a cargo de confiança
O juízo da Vara do Trabalho de Carazinho decidiu que pedidos relativos à configuração ou desconfiguração de cargos de confiança se inserem no âmbito dos direitos individuais heterogêneos, não sendo passíveis de serem requeridos em ações coletivas. A sentença foi proferida em ação trabalhista coletiva movida por sindicato em face de instituição financeira que possui agências bancárias no município do Estado do Rio Grande do Sul, sob a alegação de que o banco não estaria adimplindo com as horas extras...
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