Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do consumidor, Moeda e crédito

STJ autoriza desconto em conta corrente para pagamento de prestações de empréstimos

Após a decisão proferida pela Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial nº 1.555.722/SP, que resultou no cancelamento da Súmula 603/STJ, o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça passou a se refletir nas decisões dos Tribunais e em decisões proferidas pelos Ministros do STJ. Em caso apreciado recentemente pelo STJ, o autor ajuizou ação de devolução de valores em face de uma instituição financeira, insurgindo-se contra o débito em conta dos encargos da contratação de empréstimo pessoal e requerendo...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do consumidor, Moeda e crédito

Banco obtém na Justiça a devolução de valores que creditou por engano em conta de cliente

No início de 2018, instituição financeira e consumidor celebraram um contrato (CCB), pelo qual o cliente receberia um crédito do banco, com o qual refinanciaria suas dívidas – operação bastante corriqueira no mercado financeiro. Nesse caso, porém, um erro do sistema do banco fez com que o valor creditado na conta do cliente fosse 100 vezes maior do que o contratado. Constatado o equívoco, a instituição financeira procurou o cliente com o propósito de alcançar uma composição amigável, mas isso...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões

TJSP fixa tese jurídica de impossibilidade de ajuizamento de ação de prestação de contas genérica

A Turma Especial de Direito Privado 2 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao pedido formulado por instituição financeira em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), fixando a tese jurídica que impossibilita o ajuizamento de ação de prestação de contas por correntista de forma vaga e genérica. O referido incidente (IRDR) originou-se de ação de prestação de contas ajuizada por empresa que mantinha diversas contas e havia celebrado sucessivos contratos de empréstimos...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do trabalho

Justiça declara ilegitimidade de sindicato para postular direitos individuais heterogêneos

O juízo da Vara do Trabalho de Santiago declarou ilegítima a pretensão de sindicato para postular a descaracterização de cargos de confiança e o pagamento de horas extras horas extras excedentes da sexta hora diária e trigésima semanal aos seus representados. A sentença foi proferida em ação trabalhista coletiva, movida por sindicato em face de instituição financeira que possui agências bancárias no município do Estado do Rio Grande do Sul. Em suas alegações, o sindicato autor afirmou que as atividades...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do trabalho

Justiça reconhece que desconfiguração de cargo de confiança exige apreciação judicial individualizada

A 2ª Vara do Trabalho de Taquara reconheceu que a configuração ou desconfiguração do exercício da função de confiança, correspondente à exceção do § 2º do art. 224 da CLT, dependente de prova das reais atribuições do empregado, ainda que intitulados sob o mesmo cargo, conforme a Súmula nº 102 do TST. A sentença foi proferida em ação trabalhista coletiva movida por sindicato em face de instituição financeira que possui agências bancárias na região do Vale do Paranhana, no estado...

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