Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito imobiliário, Moeda e crédito

STJ consolida entendimento de que contrato de corretagem impõe obrigação de resultado

O Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento de que o contrato de corretagem impõe obrigação de resultado e não de meio, de modo que somente é cabível a comissão de corretagem quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel. A decisão foi proferida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, ao negar provimento a Recurso Especial interposto por empresa de consultoria bancária e imobiliária contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de...

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TJSP decide que apresentação de seguro garantia é suficiente para afastar incidência de multa e honorários

A 5ª Câmara de Direito Público do TJSP decidiu que a apresentação do seguro garantia é suficiente para afastar a mora e também a incidência de multa e honorários advocatícios em 10% previstos no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, desde que não seja em valor inferior ao débito constante na inicial. A decisão foi proferida no julgamento de Agravo de Instrumento interposto por empresa do ramo alimentício que dera início a cumprimento provisório de sentença em...

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STJ exime responsabilidade de instituição financeira por protesto indevido em caso de endosso-mandato

O Superior Tribunal de Justiça ratificou seu entendimento no sentido de que a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto. A decisão foi proferida pelo Ministro Sidnei Beneti, em Agravo em Recurso Especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina...

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STJ reconhece aptidão de certidão do Cartório de Títulos e Documentos para constituição de devedor em mora

O Superior Tribunal de Justiça ratificou seu entendimento no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora será comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. A decisão foi proferida pelo Ministro Raul Araújo, em Recurso Especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que havia mantido decisão de...

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TJSP ratifica desobrigatoriedade de instituições financeiras com relação à conferência da autenticidade de endosso

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou o entendimento de que a instituição financeira que recebe cheque para depósito em conta corrente não está obrigada a verificar a autenticidade de assinatura de endosso, mas somente de conferir sua regularidade. A decisão foi proferida pela Décima Segunda Câmara de Direito Privado do TJSP, por votação unânime, para negar provimento ao recurso de apelação interposto por empresa concessionária de rodovias do governo do Estado de São Paulo contra sentença...

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