Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Licitações, contratos administrativos, parcerias público-privadas, Moeda e crédito

TJSP mantém efeitos de leilão extrajudicial por ausência de prejuízo aos devedores

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu a anulação de leilão para venda de imóvel objeto de alienação fiduciária por falta de intimação específica e pessoal dos devedores insolventes para o certame, sob o fundamento de que os devedores jamais manifestaram intenção de purgar a mora, não havendo, pois, prejuízo no vício procedimental. O acórdão, sob a relatoria do Desembargador Celso Pimentel, foi proferido no julgamento de apelação interposta pelos devedores...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do consumidor

TJPB declara ilegitimidade de associação para propor ação coletiva sem autorização expressa de associados

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba reconheceu a ilegitimidade ativa de associação que não comprovou nos autos possuir autorização expressa dos associados, individual ou assemblear, para propor ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos. No caso em questão, a associação ajuizou ação coletiva em face de instituição financeira com a pretensão de declarar a nulidade de tarifas e cobranças de alguns encargos em contratos de leasing e CDC. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente os...

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TJRJ reconhece sigilo bancário e reforma sentença que permitia acesso a banco de dados

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu o instituto do sigilo dos dados bancários, incurso nos direitos e garantias fundamentais e fincado como cláusula pétrea, no art. 5º, XII, da CF/88, para reformar sentença que permitira o acesso ao banco de dados de uma instituição financeira por empresa de consultoria. O acórdão foi proferido no contexto de pedido de ação de cobrança e obrigação de fazer, ajuizada pela empresa de consultoria em...

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STJ reconhece que erro material não é coberto pela coisa julgada

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não ofende a coisa julgada o reconhecimento de erro material em cálculos periciais. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.143/SP, no qual se pretendia a reforma de acórdão que reconheceu o excesso de execução que estava amparada em laudo pericial equivocado. No caso em questão, foi ajuizada ação indenizatória por consumidor em face de uma instituição financeira, em razão de suposta remuneração a menor de investimento bancário. A ação...

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TJRJ reconhece ilegitimidade passiva de banco em caso de transferência de ações

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu a ilegitimidade passiva de instituição financeira em caso de falha de serviço ocorrida em momento posterior ao da transferência de ações, emitidas por empresa de telefonia, para a custódia de outra instituição financeira. O acórdão, proferido pela 25ª Câmara Cível, reformou a sentença que condenara solidariamente a companhia telefônica, a instituição financeira privada – antiga depositária das ações – e a instituição financeira com participação pública – responsável pela...

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