Outros

2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo reconheceu a incidência de prescrição e indefere pedido de habilitação decorrente de processo de desapropriação 

O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP reconheceu a prescrição e manteve decisão que indefere o pedido de habilitação para recebimento de crédito decorrente de desapropriação em favor da Fazenda do Estado de São Paulo, pois o crédito foi pleiteado após transcorridos mais de 35 anos desde a sua exigibilidade.   A parte autora pretendia receber valores que permaneciam depositados nos autos de processo de desapropriação, incluindo no polo passivo da demanda duas instituições financeiras que, desde...

Leia mais

Outros

25ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo defere arresto requerido por instituição financeira em razão da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo 

A 25ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP, em ação ajuizada por instituição financeira em face de duas empresas e que tramita pelo procedimento comum, deferiu o arresto de valores que eventualmente sejam depositados nos autos de cumprimento de sentença distribuído pelas rés da referida ação.  Na ação o banco requereu a condenação solidária de duas empresas pelo ressarcimento de valores despendidos pela referida instituição em diversas ações reclamatórias trabalhistas que foram ajuizadas por ex-funcionários de ambas...

Leia mais

Constitucional

Liquidação provisória de sentença deve ser sobrestada em razão dos recursos extraordinários que tratam de expurgos inflacionários 

O Supremo Tribunal Federal, em sede de reclamação constitucional, cassou uma decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de uma instituição financeira para sobrestar uma liquidação provisória de sentença que versa sobre expurgos inflacionários em cadernetas de poupança (Planos Verão, Collor I e II), e cuja suspensão, em razão da sua natureza não definitiva, está abrangida pelas repercussões gerais reconhecidas no âmbito dos Recursos Extraordinários nºs 631.363, 632.212, 591.797 e 626.307.  Essa decisão tem origem em uma ação de...

Leia mais

Outros

TJSP mantém decisão que indeferiu pedido de habilitação de crédito por reconhecimento da prescrição 

 A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu habilitação de crédito pelo reconhecimento da prescrição.  Na origem, trata-se de habilitação de crédito em ação de desapropriação das ações da extinta Companhia Paulista de Estradas de Ferro ajuizada contra o Estado de São Paulo.  O Juízo de origem entendeu que a representação processual nos autos não foi regularizada, pois não foi apresentado nos...

Leia mais

Moeda e crédito

TJPR confirma decisão que rejeitou recurso de apelação por erro grave

 A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu não aceitar o agravo interno, pois o recurso de apelação apresentado não era aplicável à decisão interlocutória em questão.  Na origem, a parte pretendia executar o título executivo judicial formado por sentença que condenou a instituição financeira ré ao pagamento de quantia relativa à aplicação do IPC para a atualização dos saldos das cadernetas de poupança.   Posteriormente, a sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça do...

Leia mais