Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do trabalho

Justiça reconhece enquadramento do cargo de gerente de relacionamento no §2º do art. 224 da CLT

A 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora reconheceu que a caracterização da função de confiança de que trata o parágrafo 2º do artigo 224 da CLT independe da existência dos poderes de mando e gestão exigidos pelo artigo 62 consolidado para excluir o empregado da tutela das normas gerais de duração do trabalho. A sentença foi proferida em ação trabalhista coletiva ajuizada por sindicato em face de instituição bancária que possui agências na região da Zona da Mata,...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Licitações, contratos administrativos, parcerias público-privadas, Moeda e crédito

Justiça de Goiás reconhece legalidade de cessão de créditos entre município e instituição financeira

O juízo da Vara Cível de Itumbiara, em Goiás, reconheceu a legalidade da cessão de créditos decorrentes de royalties percebidos pelo município, relativos à exploração de recursos hídricos. A sentença foi proferida pela 3ª Vara Cível da Fazenda Pública Municipal e Ambiental para negar provimento à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, que pleiteava a declaração de nulidade de procedimento licitatório e o consequente desfazimento de operação de crédito celebrada entre o município e uma...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do trabalho

Vedação à supressão de gratificação percebida por mais de dez anos requer prova de subtração indevida

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região reconheceu que a aplicação da Súmula nº 372/TST, que veda a supressão imotivada de gratificação percebida pelo empregado por mais de dez anos, depende de prova real da subtração indevida. O acórdão reformou sentença da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró para dar provimento ao recurso ordinário interposto por instituição financeira e julgar a ação coletiva movida por sindicato contra o banco como improcedente. A ação, ajuizada pelo sindicato em novembro de...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do consumidor, Moeda e crédito

TJSP permite penhora de 30% de benefícios de aposentadoria para pagamento de honorários sucumbenciais

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento a recurso de instituição financeira para admitir a penhora de valores bloqueados até o limite de 30% do benefício e proventos de aposentadoria para pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da natureza alimentar do crédito. O Tribunal entendeu que, não obstante a previsão legal de impenhorabilidade de rendimentos da espécie, o §2º do art.833 do Código de Processo Civil excepciona tal possibilidade quando se trata de cobrança de...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Decisões, Direito do consumidor, Moeda e crédito

TJSP confirma necessidade de prévia liquidação de sentença genérica de ação civil pública

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento no sentido de que se faz necessária a prévia liquidação de decisão genérica proferida em ação civil pública, para individualização do beneficiário e da prestação devida. A 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP, por votação unânime, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, interposto por instituição financeira, para anular decisão de extinção de execução, transitada em julgado, que não conhecera da exceção de pré-executividade apresentada pelo banco...

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