Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo, Seguros e previdência complementar

Suicídio não é risco coberto pelo seguro durante os dois primeiros anos de vigência do contrato

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto, devendo ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada. O acórdão foi proferido pela Segunda Seção da Corte Superior em agravo regimental interposto por instituição financeira contra decisão unipessoal que dera provimento aos embargos de divergência interpostos por consumidora para declarar a necessidade de comprovação, por parte da...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Regulação da atividade econômica, Relações de consumo

TJSP extingue execução individual de sentença coletiva em razão de acordo de planos econômicos

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo extinguiu execução individual de sentença coletiva não transitada em julgado por ausência de título executivo em razão da transação celebrada entre os legitimados da ação civil pública, que excluiu da incidência do acordo as execuções individuais ajuizadas após 31.12.2016 e que tramitavam sob o regime das execuções provisórias. O cumprimento provisório de sentença oriunda da Ação Civil Pública movida em face de instituição financeira pleiteava o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral

STJ reitera a legalidade da cobrança de comissão de permanência

O Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento de que a comissão de permanência pode ser cobrada no período de inadimplência, pela taxa média de mercado, limitada às taxas contratadas e desde que não cumulada com outros encargos. A decisão foi proferida pelo relator da Terceira Turma do STJ, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em Agravo em Recurso Especial interposto por consumidor contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconhecera a legalidade da cobrança da referida taxa. No caso em questão, o autor propôs ação revisional...

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TJRJ reconhece direito de encerramento de contas bancárias de empresa por banco, após condenação criminal de sócio

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu o direito de uma instituição financeira exercer sua autonomia da vontade ao encerrar unilateralmente os contratos de conta corrente que convencionara com uma corretora de valores e câmbio.  O acórdão foi proferido pela 6ª Câmara Cível, no contexto de ação de obrigação de fazer ajuizada pela empresa em face do banco, e manteve a decisão que rejeitara a tutela provisória requerida pela corretora na petição inicial para manutenção das...

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Licitações, contratos administrativos, parcerias público-privadas, Moeda e crédito, Não categorizado, Obrigações e contratos em geral

TJMG reconhece a prescrição de pretensão de ressarcimento ao erário fundada na ilegalidade de capitalização de juros

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais confirmou sentença que reconheceu a prescrição de pretensão de ressarcimento ao erário fundada na ilegalidade de cláusulas de capitalização de juros, que estariam previstas em dois contratos de antecipação de receita orçamentária (ARO) celebrados com o Estado de Minas Gerais, nos anos 1995 e 1996, respectivamente. No caso em questão, a pretensão de ressarcimento ao erário foi veiculada em ação popular ajuizada no ano 2012 em face...

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