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TJSP confirma necessidade de caução para levantamento de valores em execução provisória de sentença de ACP transitada em julgado
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento no sentido de que se faz necessária a prestação de caução para levantamento de valores nas hipóteses de execução provisória de sentença de ação civil pública. O acórdão foi proferido pela 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP que, por unanimidade, negou provimento a recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores depositados por instituição financeira, para garantia do juízo, à prestação de...
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TRT da 2ª Região reconhece aplicação da Cláusula 11ª da CCT 2018/2020 da categoria dos bancários
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu, por unanimidade, pela aplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT 2018/2020 da categoria dos bancários, a qual determina a compensação das horas extras judicialmente deferidas por afastamento do cargo de confiança com a gratificação de função paga ao empregado. A decisão foi proferida em julgamento de recurso ordinário interposto por instituição bancária contra sentença que afastou o enquadramento do cargo exercido pelo reclamante no disposto no art. 224, § 2º, da CLT,...
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TRT3 estabelece que não é necessário poderes de gestão e mando para configuração do cargo de confiança bancário
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região assentou que não é necessário que o empregado bancário tenha poderes de gestão e mando para enquadrar-se na norma do art. 224, §2º, da CLT, bastando que labore em funções que exijam especial fidúcia. A esse respeito, dispôs que “o cargo de confiança bancário pressupõe o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou o desempenho de outros cargos de confiança, não se exigindo que haja poderes de mando...
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Justiça reduz em 77% multa aplicada por órgão municipal de defesa do consumidor
A 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais de Vitória/ES acolheu parcialmente os embargos à execução opostos por instituição financeira para reduzir a multa aplicada por não comparecimento em audiência de conciliação em processo administrativo, por entender que o valor arbitrado seria exorbitante e abusivo. No caso em questão, foi instaurado processo administrativo pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/Vitória contra a instituição financeira para apurar reclamação formulada por consumidor que se sentiu lesado...
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Irregularidade na representação processual acarreta a extinção do processo
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que a irregularidade da representação processual acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O acórdão foi proferido pela 15ª Câmara de Direito Privado, em julgamento dos recursos de apelação interpostos por ambas as partes integrantes da lide contra a sentença dos embargos à execução que reduziu o valor da execução iniciada pela parte autora contra a...
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