Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Relações de consumo

STJ ratifica prazo prescricional de cinco anos para ação civil pública

O Superior Tribunal de Justiça corroborou o entendimento de que o prazo prescricional da ação civil pública é de cinco anos, aplicado por analogia ao art. 21 da Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular. A decisão foi proferida pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, da Terceira Turma do STJ, que deu provimento ao recurso especial interposto por instituição financeira para reformar acórdão que, sob o fundamento de que o prazo prescricional aplicável seria de vinte anos, havia afastado...

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Licitações, contratos administrativos, parcerias público-privadas, Moeda e crédito

STJ ratifica seguro garantia judicial como modalidade idônea de caução do juízo para suspensão da exigibilidade de crédito não tributário

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que o seguro garantia judicial é modalidade idônea de caução do juízo para que seja suspensa a exigibilidade de crédito não tributário. No caso em questão, uma sociedade empresária prestadora do serviço de telefonia ajuizou ação a fim de discutir a legalidade de multa imposta pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em sede de processo administrativo sancionador. A sociedade defendeu,...

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Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

TJDFT reconhece que responsabilidade objetiva de hospital se limita aos serviços prestados diretamente pelo estabelecimento

A 5ª Turma Cível do TJDFT decidiu, por maioria, que o hospital somente pode ser responsabilizado por eventual dano experimentado por paciente que realiza cirurgia em suas dependências com médico que não integra seu corpo clínico quando constatado que o dano decorreu diretamente de falha na prestação do serviço hospitalar. No caso dos autos, uma paciente que realizou cirurgia de redução de estômago nas dependências de um hospital ajuizou ação indenizatória objetivando ser ressarcida por danos morais e estéticos supostamente...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Relações de consumo

STJ ratifica que há preclusão quanto à forma de liquidação de sentença quando definida após o trânsito em julgado da fase de conhecimento

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da Súmula 344/STJ para confirmar acórdão da 4ª Turma, também do STJ, expresso no sentido de que se admite a mudança no modo pelo qual será processada a liquidação, mas tão somente enquanto não houver juízo definitivo processual firmado especificamente sobre a questão (coisa julgada formal). No caso em comento, uma empresa sediada no Nordeste ajuizou ação de indenização em face de determinada instituição financeira por prejuízos supostamente experimentados...

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Banking – Sistema financeiro e mercado de capitais, Moeda e crédito, Regulação da atividade econômica, Relações de consumo

STF reconhece repercussão geral e determina suspensão de processos que versem sobre expurgos inflacionários em depósitos judiciais

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional relativa a expurgos inflacionários em depósitos judiciais e determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre o tema. O acórdão foi proferido no âmbito de recursos extraordinários interpostos pela União (Fazenda Nacional), Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e por amicus curiae contra acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que dera provimento a recurso especial, no regime de julgamento de recursos repetitivos, para...

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