Obrigações e contratos em geral

Justiça afasta pleito de indenização decorrente de rescisão contratual efetuada em conformidade com cláusula contratual

O juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo reconheceu que rescisão contratual efetuada em conformidade com cláusula contratual não enseja indenização. Nesse sentido, proferiu sentença de improcedência de demanda indenizatória ajuizada por empresa que atuava como distribuidora da ré, empresa do ramo alimentício, por diversos prejuízos que alegava ter tido, decorrentes de contrato de distribuição celebrado entre as partes. O contrato de distribuição, espécie entabulada entre as partes, é contrato por...

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TJMG reconhece validade de cláusulas contratuais que autorizam banco a realizar débito automático como forma de pagamento

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou que é válida a cláusula contratual que estipula o débito automático como forma de pagamento para instituições financeiras, ressaltando inclusive que tal medida está regulamentada pelo Banco Central do Brasil, por meio Resolução da nº 3.695, de 2009. Nesse sentido, destacou que a estipulação de desconto em conta ou aplicações financeiras do devedor ou de seus garantidores, no caso de inadimplência, tem como objetivo conferir maior segurança às transações firmadas...

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STJ ratifica possibilidade de cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada por instituições financeiras até 2007

O Superior Tribunal de Justiça corroborou o entendimento de que as instituições financeiras estavam autorizadas a cobrar Tarifa de Liquidação Antecipada (TLA) de contrato de mútuo ou arrendamento mercantil antes da entrada em vigência da Resolução nº 3.516 de 2007, do Conselho Monetário Nacional, e desde que tal cobrança houvesse sido expressamente pactuada entre as partes. A decisão foi proferida pelo Ministro Marco Buzzi, da Quarta Turma do STJ. No caso dos autos, o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou...

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STJ fixa teses acerca da validade de cláusulas constantes de contratos bancários que preveem cobranças de tarifas

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou as seguintes teses em relação contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008:  abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;  abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25.02.2011, data de entrada em vigor da Resolução...

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TJSP reconhece que Plano Real não gerou qualquer tipo de expurgo inflacionário

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu não ser devido nenhum valor por instituição financeira depositária a título de expurgos inflacionários em razão da implementação do Plano Real. No acórdão da apelação proferido pela 15ª Câmara de Direito Público, sob relatoria do Desembargador Antonio Teixeira da Silva Russo, prevaleceu o entendimento unânime de que a sentença de extinção, proferida no bojo da ação anulatória, em fase de execução, deverá ser mantida. No caso em questão, duas autoras...

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