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TRT da 2ª Região acolhe prescrição total relativa à gratificação especial pelo não pagamento da verba nos últimos cinco anos
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu, por unanimidade, pelo acolhimento da prescrição total com relação à verba gratificação especial pleiteada pelo reclamante, em razão do não pagamento da verba pela empresa reclamada nos últimos cinco anos antecedentes à data da distribuição da ação. A decisão foi proferida em julgamento de recurso ordinário interposto por instituição bancária contra sentença que deferiu o pleito do ex-empregado. No caso em questão, o juiz da 39ª Vara do Trabalho de São...
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TRT da 9ª Região reconhece ilegitimidade de sindicato para propositura de ação coletiva relativa a cargo de confiança e horas extras
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região decidiu, por unanimidade, pela ilegitimidade de sindicato para propositura de demanda coletiva na qual se pretenda o afastamento do reconhecimento de cargo de confiança e a consequente condenação ao pagamento de horas extras. A decisão foi proferida em julgamento de recurso ordinário interposto por instituição bancária contra sentença que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato. No caso em questão, o juiz da Vara do Trabalho de Cambé entendeu pela legitimidade...
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TRT-18 suspende o julgamento de recurso que discutia a aplicação da CCT em atenção ao Tema 1046 do STF
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região suspendeu o julgamento do recurso ordinário de um banco em reclamação trabalhista movida por ex-empregado na qual se discutia a aplicação da Convenção Coletiva da categoria. A 3ª Turma do TRT-18, na sessão ordinária realizada em 05.12.2019, resolveu sobrestar o processo – a pedido da Desembargadora Relatora Rosa Nair Reis, acolhendo a divergência apresentada pelo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo – até o julgamento final do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 pelo...
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Justiça reconhece a impossibilidade de se iniciar cumprimento de sentença quando pendente recurso com efeito suspensivo
O juízo da 4ª Vara Cível de Barueri extinguiu cumprimento de sentença iniciado indevidamente pela parte vencedora de ação condenatória em razão da existência de recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento. Entendeu a magistrada que “carecem os ora exequentes, portanto, de interesse processual neste incidente de cumprimento de sentença, sendo de rigor a extinção do processo”. No caso em questão, os autores ajuizaram ação condenatória contra instituição financeira pretendendo a cobrança de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos –...
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Justiça afasta pleito de indenização por danos morais e retratação pública decorrente de discussão em rede social
O Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou a improcedência de pedidos de indenização por danos morais e retratação pública decorrentes de discussão em rede social por reconhecer distinção entre crítica e conteúdo agressivo ou difamatório capaz de ensejar a reparação. O acórdão, proferido pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve a sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos efetuados por pessoa física e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), sob...
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