Obrigações e contratos em geral

TJGO concede tutela recursal para sustar efeitos de lei municipal que determina suspensão de repasse de parcelas de empréstimo consignado

Uma instituição financeira obteve do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tutela recursal para suspender os efeitos de lei municipal que autorizava o Município a deixar de repassar os valores das parcelas de empréstimos consignados feitos por servidores públicos municipais. A instituição financeira alegou que a lei municipal era inconstitucional e que o Município descumpria convênio celebrado em 2008 para concessão de crédito consignado em folha de pagamento.  Ocorre que o Município não estava cumprindo com os repasses desde...

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Direito do trabalho

TST reforma acórdão do TRT-15 e julga improcedente a pretensão do MPT pela emissão automática de CAT em caso de assalto à agência bancária

Em setembro de 2012, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública, em Presidente Prudente/SP, requerendo a emissão automática de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para todos os empregados presentes na agência bancária no momento de ação criminosa – assalto.  De acordo com o MPT, o assalto imporia grave transtorno psicológico, devendo o empregador reconhecer tal evento como acidente de trabalho e providenciar o encaminhamento dos empregados à Previdência Social para que a autarquia verificasse a redução...

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Outros

TJSP mantém penhora que recaiu sobre imóvel e afasta a alegação de bem de família 

 A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de bem imóvel, cuja impenhorabilidade era defendida pelos executados ao fundamento de se tratar de bem de família.  Na origem, trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação monitória onde restou constituído o título executivo judicial, ao passo que os valores discutidos na ação monitória decorrem do inadimplemento de notas promissórias emitidas pelos executados...

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Outros

Efeito suspensivo é concedido pelo TRF da 1ª Região para suspender a exigibilidade de multa aplicada pela Senacon 

 Efeito suspensivo à apelação foi concedido por desembargador da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para restabelecer os efeitos de tutela provisória de urgência deferida em ação anulatória, determinando a suspensão de exigibilidade de multa aplicada em processo administrativo no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor.   A ação foi ajuizada visando à anulação de multa milionária aplicada pela Secretaria Nacional do Consumidor em processo administrativo instaurado para apuração de eventuais irregularidades em contratos de crédito consignado firmados...

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Moeda e crédito

Agravo de Instrumento foi provido pelo TJSP para aplicar taxa SELIC como critério de incidência dos juros de mora 

A 19ª Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento interposto por instituição financeira para determinar que os cálculos elaborados na ação revisional considerem a aplicação da taxa Selic como juros de mora e correção monetária.  Em debate na fase de liquidação de sentença houve divergência entre as partes quanto ao critério de incidência dos juros moratórios, tendo a instituição financeira defendido que, de acordo com o art. 406 do Código Civil, a...

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