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Justiça majora indenização devida por desapropriação embasada em utilidade pública
O juízo da Vara Única da Fazenda Pública de Araçatuba reconheceu a necessidade de majoração de indenização devida à empresa privada em ação expropriatória por utilidade pública. No caso em comento, uma empresa concessionária de rodovias ingressou com ação expropriatória em face de empresa privada, alegando, em síntese, que a área de propriedade da empresa privada fora declarada de utilidade pública por meio de decreto estadual e ofertando, para tanto, valor irrisório pela indenização total da parte do imóvel de...
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TRT da 9ª Região limita os efeitos de ação coletiva à base territorial de sindicato
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reconheceu que a abrangência de ação civil pública deve compreender a base territorial do sindicato autor e reformou sentença que havia declarado a incompetência da Justiça do Trabalho de Curitiba para processar e julgar ação coletiva. O acordão foi proferido pela 6ª Turma do TRT-9 que, sob a relatoria do Desembargador Arnor Lima Neto, deu provimento ao recurso ordinário de instituição financeira e parcial provimento ao recurso ordinário do sindicato, ambos interpostos...
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TRT da 9ª Região reconhece ilegitimidade ativa de sindicato para ajuizar ACP acerca de direitos individuais heterogêneos
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região ratificou a ilegitimidade ativa de sindicato para ajuizar ação civil pública que postule direitos individuais heterogêneos, eis que tais direitos demandam a análise individualizada do caso concreto de cada representado, tratando-se, pois, de condição inadmissível em ação coletiva. O acordão foi proferido pela 6ª Turma do TRT-9 que, sob a relatoria do Desembargador Paulo Ricardo Pozzolo, negou provimento a recurso ordinário interposto por sindicato representante da categoria dos bancários contra sentença do...
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Em decisão liminar, Ministro do TST entende que a definição de “grupo de risco” do novo coronavírus deve observar orientações da OMS
Em sede de reclamação correicional, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Min. Aloysio Corrêa da Veiga, suspendeu decisão proferida pelo TRT-14 que ampliava o conceito de “grupo de risco” definido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em razão da pandemia decorrente do COVID-19, incluindo, além das pessoas definidas como integrantes dos grupos de risco, aquelas que com elas coabitam e, ainda, os pais de filhos menores de 12 anos. No caso em questão, foi ajuizada reclamação trabalhista por sindicato representante da...
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TRT-8 reconhece enquadramento de gerente geral de agência no art. 62, inciso II, da CLT e indefere pagamento de horas extras
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região confirmou o entendimento consubstanciando na segunda parte da Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho, reformando a sentença de mérito para julgar improcedente o pedido de horas extras formulado por gerente geral de agência bancária em reclamação trabalhista. A ação, movida por uma ex-empregada de um banco, visava a condenação da instituição financeira ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, indenização pela utilização do veículo para fins laborais, entre outras imposições...
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