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Justiça extingue demanda por abandono de causa e ausência de regularização de representação processual
O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Franca julgou extinto feito, sem resolução do mérito, por reconhecer ter a parte autora abandonado a causa, além de não ter, no modo e tempo oportuno, procedido à regularização de sua representação processual. No caso em comento, foi ajuizada ação de cobrança por pessoa física em face de seguradora, pretendendo o recebimento de indenização securitária. Alegou a autora que, em decorrência de sinistro que acarretou a amputação de seu dedo indicador...
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Justiça extingue ação movida por pessoa que apresentou dados e documentos pessoais falsos
O juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo extinguiu cumprimento de sentença iniciado por autor que se dizia titular de contas que, ao longo do processo, demonstrou-se inexistir, eis que os dados e documentos pessoais trazidos aos autos eram falsos, o que não fora impugnado pelos patronos da parte autora. A decisão de extinção foi proferida em liquidação de sentença derivada de ação civil pública ajuizada por associação de consumidores em face de instituição...
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Justiça reconhece prescrição trienal em ação de restituição de depósitos bancários cumulada com indenização
O Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou sentença proferida pelo juízo da 35ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo que negou pedido de restituição de depósitos bancários cumulado com indenização por danos materiais e morais pelo reconhecimento da prescrição trienal do pleito. Referida ação foi ajuizada por pessoa física que alegou que, em 1993, teria vendido bem de sua propriedade, destinado os recursos a depósito em instituição bancária e viajado para o exterior. Após diversos anos, quando...
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STF determina suspensão nacional de todos os processos que discutam abrangência territorial em ações civis públicas
O Ministro Alexandre de Moraes, relator de recurso extraordinário interposto por diversas instituições financeiras, determinou a suspensão nacional de todos os processos em andamento que tratem sobre a abrangência territorial para eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas, tratada no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 1985). A questão relativa à constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347, de 1985, segundo o qual "a sentença na ação civil pública fará coisa julgada...
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Justiça nega pedido de pagamento de fundo de pensão informado equivocadamente por empresa a empregado aposentado
O juízo da 3ª Vara Cível do Foro de Araras reconheceu a improcedência de demanda de pagamento de fundo de pensão requerida por ex-empregado aposentado em razão do recebimento de informação equivocada sobre a existência de saldo a seu favor. Narrou o autor da ação que trabalhou em empresa do ramo alimentício por muitos anos, contribuindo para o plano de previdência complementar administrado pela fundação privada ré, competente por gerir os referidos planos da empresa onde fora empregado. Relatou, ainda,...
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