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PROCON arquiva processo administrativo instaurado para apurar falha na publicidade de oferta de cartão de crédito
O Órgão de Proteção aos Direitos dos Consumidores de Gravataí julgou administrativamente improcedente a reclamação de consumidores que alegavam o recebimento de cartão de crédito sem solicitação por reconhecer a insuficiência de provas de conduta infrativa dos fornecedores, bem como a comprovação, pelos réus, da correta prestação de serviço e informação aos autores. Ao que constou dos autos, três consumidores apresentaram reclamações ao referido órgão, afirmando que teriam recebido cartões de crédito sem a devida solicitação, após a realização de...
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TRT4 descarta obrigação de instalação de porta eletrônica de segurança nas áreas dos caixas eletrônicos e afasta multa aplicada ao banco
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reformou sentença de primeiro grau que determinara a obrigação de instalação de porta eletrônica de segurança para a área de autoatendimento (caixas eletrônicos) por uma instituição financeira, em agência bancária localizada no município de São Lourenço do Sul/RS, afastando, também, a multa cominatória imposta ao banco em decisão de tutela antecipada. Nesse sentido, assentou o TRT4 que a obrigação de guarnição dos caixas de autoatendimento por porta eletrônica giratória representaria “prejuízo à...
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Justiça trabalhista afasta pedido de condenação subsidiária de tomadores de serviço a contribuições e mensalidades sindicais
O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma afastou o pedido de condenação de tomadores de serviço a contribuições e mensalidades sindicais recolhidas por empresa e não repassadas ao Sindicato por reconhecer ser inaplicável ao caso a súmula 331 do TST. No caso em comento, foi ajuizada ação de cobrança pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância de Transportes de Valores em face de uma companhia de água e saneamento, uma empresa de segurança e diversas instituições bancárias,...
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Justiça reconhece a prescrição vintenária de pedido de expurgos inflacionários incidentes em depósitos judiciais
O juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo reconheceu que a ação de cobrança de expurgos inflacionários incidentes em depósito judicial se submete ao prazo prescricional vintenário. No caso concreto, uma empresa formulou pedido incidental em face de uma instituição financeira para cobrança de diferenças de correção monetária em depósitos judiciais realizados nos autos de ação expropriatória da qual a parte autora fora beneficiária. Intimado a se manifestar, o banco requereu, entre as matérias de defesa, fosse...
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Justiça afasta alegação de abusividade de encargos moratórios e de aquisição forçada de produtos em contrato de distribuição
O juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo rejeitou embargos à monitória apresentados por empresa que atuava como distribuidora de empresa fabricante de produtos alimentícios lácteos, constituindo, por consequência, título executivo judicial em favor desta para cobrança de valores em face de sua ex-parceira. No caso em questão, foi ajuizada ação monitória pela empresa produtora de produtos alimentícios contra empresa que atuava como sua distribuidora, por inadimplência de duplicatas. Em síntese, as partes firmaram contrato de...
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