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STJ concede antecipação de tutela em ação rescisória ajuizada no TJDFT
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento a agravo em recurso especial interposto por uma instituição financeira contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que negara seu pedido de tutela antecipada em ação rescisória. Entendeu o Superior Tribunal de Justiça que havia a presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional pela via pretendida e, ainda, que inexistia perigo reverso no caso concreto. No TJDFT, a ação rescisória foi ajuizada pela instituição financeira em face de...
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Ministro Gilmar Mendes suspende processos que discutem a aplicação da TR ou do IPCA-E para a correção de débitos judiciais trabalhistas
O Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que versem sobre a aplicação da Taxa Referencial (TR) ou do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção de débitos judiciais trabalhistas. A decisão foi proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) e pela Confederação Nacional da Tecnologia...
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STJ afasta pedido de cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide
O Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a dispensabilidade da produção probatória diante de matéria eminentemente de fato comprovado documentalmente. No caso em exame, uma empresa responsável pela comercialização de sorvetes de marca pertencente a outra empresa do setor alimentício ajuizou ação indenizatória em face desta, pretendendo indenização por rescisão contratual que, a seu ver, ocorrera sem justa causa, enquanto a parte ré, que realizara a rescisão unilateralmente,...
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STJ anula multa e afasta exigência de registro de empresa e funcionário perante Conselho Profissional
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial interposto por empresa alimentícia para declarar a nulidade de auto de infração e inexigibilidade de multa que lhe foi imposta por Conselho profissional que afirmava a necessidade de a empresa e seu funcionário responsável técnico serem inscritos no referido Conselho. No caso em comento, o Conselho profissional havia lavrado auto de infração e multa contra a empresa alimentícia sob a alegação de que a atividade desenvolvida pela empresa ensejaria a...
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Ministro do TST revoga liminar que obrigava testagem para a COVID-19 de empregados e terceirizados de agências bancárias de todo o Brasil
Em sede de reclamação correicional, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, suspendeu os efeitos de decisão proferida pelo TRT-15 que determinava a realização de testagem em massa, sem prescrição médica, para a COVID-19 de empregados e terceirizados de agências bancárias, de forma repetitiva e em todo o território nacional. No caso em questão, foi ajuizada ação civil pública por sindicato representante dos empregados em estabelecimentos bancários de Guaratinguetá e região em face de diversas instituições...
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