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Justiça do Trabalho anula sentença que indeferiu pedido de produção de prova oral em ação civil coletiva
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região anulou sentença de mérito que julgara procedente ação civil coletiva para fins de descaracterização de cargo de confiança bancária previsto no art. 224, § 2º, da CLT, a despeito do requerimento expresso da parte pela produção de prova oral, por reconhecer cerceamento de defesa. No caso em questão, a ação coletiva foi ajuizada por sindicato representante da categoria dos bancários em Brasília em face de uma instituição financeira, sob a alegação de...
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STJ reconhece inexistência de sucessão entre bancos e declara ilegitimidade do suposto sucessor para suportar execução
O Superior Tribunal de Justiça decidiu inexistir sucessão de instituições financeiras nos casos em que o contrato de aquisição de ativos e passivos celebrado entre os bancos se deu no âmbito de programa com regramento próprio, que tinha como objetivo especial a preservação da higidez do sistema financeiro. No caso em questão, uma empresa de produção cinematográfica e uma pessoa física ajuizaram ação cautelar em face de uma rede de televisão com o objetivo de impedir que fosse exibido um...
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STJ decide ser de responsabilidade do devedor o levantamento do protesto em caso de quitação da dívida
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática dos recursos repetitivos, ser de responsabilidade do devedor o levantamento do protesto quando há quitação da dívida. Assim, para efeitos do art. 543-C do CPC/1973 fixou a seguinte tese: “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”. No caso em exame, a parte...
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STJ limita a aplicação dos juros remuneratórios à data de encerramento da conta em casos de expurgos inflacionários
O Superior Tribunal de Justiça ratificou que os juros remuneratórios devem incidir até a data de encerramento da conta ou do levantamento do depósito judicial nos casos de expurgos inflacionários. Nesse sentido, dispôs que “uma vez levantado o depósito judicial, o capital não estará mais à disposição da instituição bancária, inexistindo, assim, qualquer justificativa para a incidência dos juros remuneratórios". A decisão foi proferida monocraticamente pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze que reformou parcialmente a decisão proferida pelas instâncias ordinárias, na...
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TRT-2 afasta adicional de periculosidade por instalação supostamente irregular de tanques de inflamáveis em unidade bancária
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou sentença prolatada em reclamação coletiva para reconhecer a inexistência de periculosidade e dever de pagamento de adicional aos trabalhadores de empresa que possui em suas instalações tanques de combustível destinados à alimentação de sistemas de operação em caso de falta de energia. No caso em comento, foi ajuizada ação trabalhista por sindicato representante dos empregados de instituições financeiras de São Paulo e região em face da instituição bancária ré, requerendo o...
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