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TJRS acolhe alegação de erro de fato e reconhece inexistência material de número de ações alegadas como adquiridas por pessoa física
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acolheu erro de fato informado pelo banco em agravo de instrumento, reconhecendo a inexistência material do número de ações preferenciais que o autor alegava serem de sua propriedade e negando-lhe, por consequência, o recebimento de milhões de reais. No caso em comento, foi ajuizada ação de prestação de contas por pessoa física em face de instituição financeira na qual o autor alegava ter adquirido quotas de ações do banco...
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TJSP afasta pedido de indenização decorrente de rescisão contratual por reconhecer justa causa
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença que julgou totalmente improcedente pedido efetuado por empresa para que o Judiciário fixasse indenização a seu favor decorrente de rescisão contratual. No caso em comento, a parte autora alegou que teria sido contratada pela parte ré para desenvolver um modelo de negócio único, por meio do qual seria conferido a ela o direito de implantar, implementar, administrar, gerir e operar rede de lojas nas quais seriam comercializados os produtos...
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TJPR nega pedido de indenização decorrente de suposta publicidade abusiva de instituição financeira a alunos universitários
O Tribunal de Justiça do Paraná manteve sentença que afastou pedidos indenizatórios realizados por universitário contra instituição financeira e Universidade Estadual, decorrentes de alegação de publicidade ostensiva e intensiva do banco no cartão de identificação que lhe foi entregue pela instituição de ensino. Em síntese, fora firmado pelos réus um convênio por meio do qual atribuiu-se à instituição privada o dever de confeccionar e doar cartões de identificação para uso interno na universidade. Em contrapartida, além de permitir que no...
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STJ reconhece licitude de propaganda publicitária comparativa explícita
O Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que autorizou a realização de propaganda publicitária comparativa explícita feita por empresa privada do ramo alimentício, negando indenização à empresa que teve seus produtos comparados com os da publicidade. No caso em comento, foi ajuizada ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por perdas e danos por empresa privada do ramo alimentício contra sua concorrente, sob a alegação de que a...
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STJ reafirma entendimento pela impossibilidade de culminação de multa astreinte em pedido de exibição de documentos
O Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação de multa diária que havia sido aplicada à instituição financeira pela não apresentação de documentos solicitados incidentalmente em processo no qual o banco havia atuado como depositário judicial. A decisão foi proferida monocraticamente pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que reformou a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelo entendimento pacificado pela Corte de que “descabe a imposição de multa diária...
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