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TJSP anula multa ambiental por enquadramento legal equivocado
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença de procedência de ação anulatória ajuizada por empresa privada por reconhecer que o enquadramento legal utilizado pelo órgão fiscalizador para fins de atuação não era compatível com a conduta descrita no auto de infração. No caso em questão, após ter sido lavrado, por órgão responsável pela defesa do meio ambiente na capital paulista, auto de infração e de multa contra si, a...
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TJSP nega pedido de indenização por danos que autora alegava serem decorrentes de função que desempenhava em instituição financeira.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença de improcedência de demanda ajuizada por ex-empregada de instituição financeira que pretendia receber indenização por danos que alegava serem decorrentes de função que desempenhava na instituição financeira. No caso em questão, a parte autora, ex-empregada de uma instituição financeira por 14 (quatorze) anos, ajuizou demanda afirmando ser portadora de LER (lesão por esforço repetitivo) em decorrência de atividades que desempenhava no ambiente de trabalho e em razão de negligência...
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TJSP afasta pleito de indenização de transportadora por prejuízos que suportou em roubo de carga
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu ser indevido o ressarcimento de danos materiais à empresa transportadora que teve descontada do montante que tinha a receber pelo serviço prestado valores relativos ao roubo de carga que sofreu com arma de fogo. No caso em comento, a empresa transportadora mantinha contrato para prestação de serviços de transporte e armazenamento de cargas com empresa alimentícia, que, por sua vez, mantinha contrato com empresa de regulação dos sinistros envolvendo suas...
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STJ ratifica possibilidade de encerramento unilateral de conta corrente por instituições financeiras
O Superior Tribunal de Justiça ratificou entendimento de que é permitido à instituição financeira encerrar unilateralmente conta corrente bancária desde que realizada comunicação prévia ao correntista. No caso em questão, uma empresa ajuizou ação de obrigação de não fazer insurgindo-se contra o encerramento do contrato de conta corrente de sua titularidade, após ser devidamente notificada pela instituição financeira. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes na primeira instância por juízo que determinou a manutenção dos contratos bancários objeto da demanda, ratificando...
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TJPR decide pela desconstituição de sentença que impunha obrigação violadora de segredo comercial
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou procedente ação rescisória proposta por instituição financeira visando a desconstituição de sentença que impunha obrigação violadora de segredo comercial essencial à sua operação. No caso em questão, a referida ação foi ajuizada com a pretensão de desconstituir sentença proferida em ação civil pública movida contra a instituição financeira e julgada procedente para o fim de obrigar a casa bancária, nas hipóteses em que negasse crédito a consumidores,...
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