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Justiça do Trabalho de Belo Horizonte condena em litigância de má-fé exequentes que omitiram o recebimento de valores

 A 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte condenou duas exequentes, que formaram litisconsórcio ativo facultativo contra instituição financeira, ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B, incisos II e V, da Consolidação das Leis do Trabalho, por considerar que faltaram com a verdade sobre o recebimento de valor incontroverso discutido na execução individual de sentença coletiva.  Com o trânsito em julgado da sentença coletiva que condenou o réu a pagar supostas diferenças...

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STJ entende que só há preclusão de matéria de ordem pública se houver decisão sobre o tema.

Ao julgar um Agravo em Recurso Especial oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a preclusão em matéria de ordem pública ocorre apenas quando há decisão sobre o tema, independentemente de a matéria já ter sido alegada ou não pelas partes em outras oportunidades.   Essa decisão tem origem em um cumprimento de sentença, apresentado por poupadores, com o objetivo de obter a satisfação de um título judicial que condenou uma...

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TRF da 3ª região suspende exigibilidade de crédito não tributário quando apresentado seguro garantia

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a exigibilidade de crédito não tributário objeto de ação anulatória ao constatar que os requisitos para concessão da medida haviam sido cumpridos inclusive com a apresentação de seguro garantia do valor do débito em discussão acrescido de 30%.  Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada por instituição financeira para discutir a ilegalidade de multa aplicada pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.  O autor solicitou tutela de...

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Os efeitos ocasionados pela pandemia de Covid-19 não autorizam a incidência do art. 393 do Código Civil

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba negou provimento a agravo de instrumento para confirmar decisão que havia indeferido tutela provisória de urgência pretendendo a suspensão de encargos moratórios incidentes sobre débitos dos consumidores durante o período da pandemia de Covid-19.   A decisão objeto do recurso indeferiu esse pedido, sob o fundamento de que o contexto de pandemia de Covid-19 demandaria soluções em âmbito nacional, sendo imprudente, em sede de cognição sumária, desobrigar os consumidores...

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Obrigações e contratos em geral

STJ declara que agente financeiro não é responsável por defeitos de construção em obra, quando seu papel é somente de fornecer o financiamento

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira para responder por pedido de indenização decorrente de vícios de construção em obra por ela financiada e, em relação a esta, julgar o feito extinto sem resolução do mérito.   Nas razões recursais o agravante alegou que a instituição financeira, no caso concreto, não era mero agente financeiro e credor fiduciário, tendo participado da...

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