Moeda e crédito, Outros

Justiça reconhece a necessidade de deflação do saldo de conta poupança para a apuração de expurgos inflacionários em liquidação de sentença

A Terceira Vara Cível da Comarca de Divinópolis-MG, em sede de liquidação de sentença, proferiu decisão em que reconheceu a necessidade de deflação do saldo de conta poupança para o cálculo de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor I.  A sentença objeto da liquidação, com esclarecimentos que lhe foram conferidos  pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, determinou que fossem calculadas "as diferenças de créditos lançadas na caderneta de poupança da ora recorrida nos...

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TJSP acolhe embargos de declaração, com efeitos infringentes, para arbitrar honorários de sucumbência na forma do Tema nº. 1076 do STJ 

Em acórdão proferido pela 16ª Câmara de Direito Privado, o Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu os embargos opostos por instituição financeira, atribuindo-lhe efeitos infringentes, com a finalidade de sanar o vício do acórdão embargado, proferido em sede de agravo de instrumento, quanto à possibilidade de fixação dos honorários em percentual do benefício econômico, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema nº. 1076.   Na origem, tratava-se de ação de consignação em pagamento em que fora admitida pelo juízo a...

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STJ determina o rejulgamento de acórdão que afastou alegação de cerceamento de defesa e condenou a parte pela ausência de provas 

O Ministro Marco Aurélio Bellizze deu provimento ao recurso especial interposto por entidade de previdência complementar para reconhecer a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o rejulgamento de acórdão que não esclareceu a contradição entre a conclusão de suficiência de provas e a condenação da entidade com base na ausência de provas das suas alegações.  A decisão foi proferida nos autos da ação de obrigação de...

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TJRS reconhece que a gratuidade da justiça deferida a parte falecida não se estende aos seus sucessores 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento de agravo de instrumento interposto por instituição financeira, reconheceu que o benefício da gratuidade da justiça é personalíssimo e intransmissível aos sucessores da parte que possuía o benefício, mas faleceu no curso do processo.  O agravo de instrumento foi interposto pela instituição financeira em face da decisão que acolheu parcialmente a sua impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados...

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TJPE reconhece a validade de cláusula de eleição de foro firmada em contrato de distribuição  

 A Segunda Turma do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deu provimento a agravo de instrumento para reconhecer a competência do Foro da Comarca de São Paulo/SP, que era o foro de eleição, para julgamento de ação visando à reparação por danos materiais e morais, em virtude de rescisão imotivada de contrato de distribuição firmado pelas partes.   Em sede de contestação ofertada em face da petição inicial, a exceção de incompetência foi oportunamente suscitada alegando a higidez da cláusula...

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