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2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo reconheceu a incidência de prescrição e indefere pedido de habilitação decorrente de processo de desapropriação 

O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP reconheceu a prescrição e manteve decisão que indefere o pedido de habilitação para recebimento de crédito decorrente de desapropriação em favor da Fazenda do Estado de São Paulo, pois o crédito foi pleiteado após transcorridos mais de 35 anos desde a sua exigibilidade.   A parte autora pretendia receber valores que permaneciam depositados nos autos de processo de desapropriação, incluindo no polo passivo da demanda duas instituições financeiras que, desde...

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25ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo defere arresto requerido por instituição financeira em razão da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo 

A 25ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP, em ação ajuizada por instituição financeira em face de duas empresas e que tramita pelo procedimento comum, deferiu o arresto de valores que eventualmente sejam depositados nos autos de cumprimento de sentença distribuído pelas rés da referida ação.  Na ação o banco requereu a condenação solidária de duas empresas pelo ressarcimento de valores despendidos pela referida instituição em diversas ações reclamatórias trabalhistas que foram ajuizadas por ex-funcionários de ambas...

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TJSP mantém decisão que indeferiu pedido de habilitação de crédito por reconhecimento da prescrição 

 A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu habilitação de crédito pelo reconhecimento da prescrição.  Na origem, trata-se de habilitação de crédito em ação de desapropriação das ações da extinta Companhia Paulista de Estradas de Ferro ajuizada contra o Estado de São Paulo.  O Juízo de origem entendeu que a representação processual nos autos não foi regularizada, pois não foi apresentado nos...

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Obrigações e contratos em geral, Outros

STJ afasta multa do art. 523, §1º, do CPC, em cumprimento provisório de sentença com depósito integral do valor executado 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil (CPC) em cumprimento provisório de sentença no qual o executado efetuou depósito integral do valor devido a título de garantia do juízo.  A controvérsia teve início quando o executado, uma instituição financeira, depositou integralmente o valor da execução durante o cumprimento provisório de sentença, visando evitar a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos no...

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Outros

Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP concedeu efeito suspensivo a recurso especial que pediu a aplicabilidade da taxa SELIC (art. 406 CC), impedindo o levantamento de valores bloqueados 

 O Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu efeito suspensivo a recurso especial para impedir o levantamento de valores bloqueados em conta judicial, determinando que deverão permanecer depositados em conta judicial, até o exame de admissibilidade do reclamo, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão.  Durante o cumprimento de sentença de ação declaratória, foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor discutindo o débito em execução, bem como os...

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