Ao julgar um Agravo em Recurso Especial oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a preclusão em matéria de ordem pública ocorre apenas quando há decisão sobre o tema, independentemente de a matéria já ter sido alegada ou não pelas partes em outras oportunidades.   Essa decisão tem origem em um cumprimento de sentença, apresentado por poupadores, com o objetivo de obter a satisfação de um título judicial que condenou uma...

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A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a exigibilidade de crédito não tributário objeto de ação anulatória ao constatar que os requisitos para concessão da medida haviam sido cumpridos inclusive com a apresentação de seguro garantia do valor do débito em discussão acrescido de 30%.  Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada por instituição financeira para discutir a ilegalidade de multa aplicada pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.  O autor solicitou tutela de...

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A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba negou provimento a agravo de instrumento para confirmar decisão que havia indeferido tutela provisória de urgência pretendendo a suspensão de encargos moratórios incidentes sobre débitos dos consumidores durante o período da pandemia de Covid-19.   A decisão objeto do recurso indeferiu esse pedido, sob o fundamento de que o contexto de pandemia de Covid-19 demandaria soluções em âmbito nacional, sendo imprudente, em sede de cognição sumária, desobrigar os consumidores...

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 A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de bem imóvel, cuja impenhorabilidade era defendida pelos executados ao fundamento de se tratar de bem de família.  Na origem, trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação monitória onde restou constituído o título executivo judicial, ao passo que os valores discutidos na ação monitória decorrem do inadimplemento de notas promissórias emitidas pelos executados...

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 Efeito suspensivo à apelação foi concedido por desembargador da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para restabelecer os efeitos de tutela provisória de urgência deferida em ação anulatória, determinando a suspensão de exigibilidade de multa aplicada em processo administrativo no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor.   A ação foi ajuizada visando à anulação de multa milionária aplicada pela Secretaria Nacional do Consumidor em processo administrativo instaurado para apuração de eventuais irregularidades em contratos de crédito consignado firmados...

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