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Justiça de São Paulo rejeita impugnação de Fazenda Pública e reconhece cobrança de créditos de naturezas distintas em autos apartados

A 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Pedro – SP rejeitou impugnação apresentada pela Fazenda Pública contra cumprimento de sentença que fora iniciado por instituição financeira, na qual o ente municipal defendia a ocorrência de preclusão consumativa, o que deveria afastar a pretensão do banco, uma vez que ele já havia promovido um cumprimento de sentença anterior, decorrente da mesma ação originária, ou seja, relacionado ao mesmo título executivo.   No caso em questão, a instituição financeira, que...

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TJSC mantem a concessão de Segurança que anula ato administrativo do Procon

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte de apelo e na extensão conhecida negar provimento, mantendo a segurança concedida na sentença apelada que anulou ato administrativo proferido por Procon.  No caso, foi impetrado em 1º Grau, por uma instituição financeira, mandado de segurança contra ato perpetrado pelo Diretor de Procon pretendendo a anulação da decisão administrativa cautelar proferida nos autos de processo administrativo que determinou a...

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Terceira Turma do STJ decide que não são devidos honorários sucumbenciais em sede de incidente processual

Em julgamento de Recurso Especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decidiu que acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará estava em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em sede de incidente processual.  O advogado requerente buscou a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na fase de impugnação ao valor da causa. O Superior...

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TJSP afasta impenhorabilidade de bem imóvel indicado pelos executados como bem de família

A 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, localizado na Comarca de São Paulo/SP, proferiu decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel apresentada por executados em cumprimento de sentença.  A decisão foi proferida em cumprimento de sentença decorrente de ação monitória transitada em julgado, na qual restou constituído o título executivo judicial. Os valores devidos são resultantes do inadimplemento de notas promissórias emitidas pelos executados em face da exequente.   Após a distribuição do cumprimento de sentença...

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Justiça do Trabalho de Belo Horizonte condena em litigância de má-fé exequentes que omitiram o recebimento de valores

 A 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte condenou duas exequentes, que formaram litisconsórcio ativo facultativo contra instituição financeira, ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B, incisos II e V, da Consolidação das Leis do Trabalho, por considerar que faltaram com a verdade sobre o recebimento de valor incontroverso discutido na execução individual de sentença coletiva.  Com o trânsito em julgado da sentença coletiva que condenou o réu a pagar supostas diferenças...

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