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TJSP modifica a decisão depois de embargos de declaração para rejeitar apelação de empresa por falta de preparo e julgar improcedente apelação de sócios por atraso

Em ação monitória ajuizada em face de pessoa jurídica e dos sócios que figuraram como garantidores no contrato firmado entre as partes, a parte autora pediu a condenação de todos os réus ao pagamento de dívida atualizada (sem eficácia de título executivo)  Os sócios garantidores foram devidamente citados, mas a carta (AR) de citação da pessoa jurídica voltou negativa. Mesmo assim, a pessoa jurídica, pelos sócios réus, embargou alegando falta de comprovação da dívida.  Foi proferida sentença julgando o pedido...

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Empresa que comercializa títulos de capitalização é condenada a restituir valores referentes a prêmios não entregues

A sentença em comento foi proferida pelo juiz da 5º Vara Cível do Foro Central de São Paulo em ação ajuizada por empresa contra pessoa jurídica que comercializa títulos de capitalização. Narrou a autora que os títulos foram adquiridos para utilização em evento promocional, mas que finalizada a promoção, não lhe foram devolvidos o valor correspondente aos prêmios não entregues, na forma do contrato firmado entre as partes. Em razão disso, requereu a condenação do réu na devolução dos valores...

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STJ determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame de alegação de prescrição por violação ao art. 1.022 do CPC

Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que negou provimento ao recurso especial deixando de apreciar discussão sobre a prescrição de pretensão ao pagamento de expurgos inflacionários em ação coletiva.  Frente a ausência de prestação jurisdicional, a instituição financeira entrou com um agravo interno buscando a revisão da decisão pelo Ministro relator ou a remessa do feito para julgamento colegiado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas.  Considerando os argumentos da instituição financeira, o Ministro Marco Aurélio Bellizze,...

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Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP mantém decisão que reconheceu a prescrição em pedido de habilitação

 A 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP manteve decisão que reconheceu prescrição e determinou a transferência dos valores depositados para o Tesouro Nacional ou Banco Central, indeferindo pedido de habilitação.  Os requerentes buscavam o levantamento de valores depositados em favor de espólio pela desapropriação da extinta Cia Paulista de Estradas de Ferro, alegando que possuíam ações da companhia extinta. Após o protocolo da habilitação, foi proferida decisão requerendo a regularização dos habilitantes, com...

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Juízo de Alexandria/RN indefere pedido de suspensão de cobranças de tarifas bancárias

O juízo da Vara Única da Comarca de Alexandria, Rio Grande do Norte, indeferiu pedido de medida de urgência formulado pelo Ministério Público daquele estado contra instituição financeira. O pedido foi formulado no âmbito de Ação Civil Pública em que se imputava ao banco a suposta cobrança indevida de tarifas em contas destinadas exclusivamente a benefícios previdenciários, notadamente quanto à suposta não informação aos clientes, no momento da contratação, sobre a possibilidade de abertura da chamada conta-benefício.  Segundo narrou o...

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