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Justiça determina que juros remuneratórios sejam incluídos no cálculo do cumprimento de sentença apenas se previstos no título executivo judicial

O Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo acolheu embargos de declaração para suprir omissão relativa à inclusão de juros remuneratórios no cálculo dos valores devidos a serem elaborados por perito judicial.  No caso em questão, trata-se de cumprimento de sentença decorrente de pedido incidental de expurgos inflacionários em depósito judicial transitado em julgado. Com o trânsito em julgado, a instituição financeira apresentou manifestação nos autos, acompanhada de parecer contábil descrevendo os valores devidos,...

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Justiça de SP determina que, em caso de litispendência, a definição da ação a ser extinta deve observar os princípios da instrumentalidade e economia processual

Em processo de cumprimento de sentença coletiva em face de instituição financeira que havia sido depositária de valores em caderneta de poupança durante o Plano Verão (fevereiro de 1.989), a parte autora requereu sua habilitação e promoveu cumprimento individual para valer-se dos benefícios da sentença coletiva que lhe favorecia.  Em defesa, a instituição financeira demandada apontou que a demanda deveria ser extinta por litispendência, em vista da distribuição de outro processo de mesma natureza, em data diversa.  O autor, todavia,...

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TJSP modifica a decisão depois de embargos de declaração para rejeitar apelação de empresa por falta de preparo e julgar improcedente apelação de sócios por atraso

Em ação monitória ajuizada em face de pessoa jurídica e dos sócios que figuraram como garantidores no contrato firmado entre as partes, a parte autora pediu a condenação de todos os réus ao pagamento de dívida atualizada (sem eficácia de título executivo)  Os sócios garantidores foram devidamente citados, mas a carta (AR) de citação da pessoa jurídica voltou negativa. Mesmo assim, a pessoa jurídica, pelos sócios réus, embargou alegando falta de comprovação da dívida.  Foi proferida sentença julgando o pedido...

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Empresa que comercializa títulos de capitalização é condenada a restituir valores referentes a prêmios não entregues

A sentença em comento foi proferida pelo juiz da 5º Vara Cível do Foro Central de São Paulo em ação ajuizada por empresa contra pessoa jurídica que comercializa títulos de capitalização. Narrou a autora que os títulos foram adquiridos para utilização em evento promocional, mas que finalizada a promoção, não lhe foram devolvidos o valor correspondente aos prêmios não entregues, na forma do contrato firmado entre as partes. Em razão disso, requereu a condenação do réu na devolução dos valores...

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STJ determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame de alegação de prescrição por violação ao art. 1.022 do CPC

Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que negou provimento ao recurso especial deixando de apreciar discussão sobre a prescrição de pretensão ao pagamento de expurgos inflacionários em ação coletiva.  Frente a ausência de prestação jurisdicional, a instituição financeira entrou com um agravo interno buscando a revisão da decisão pelo Ministro relator ou a remessa do feito para julgamento colegiado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas.  Considerando os argumentos da instituição financeira, o Ministro Marco Aurélio Bellizze,...

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