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Justiça extingue ação movida por pessoa que apresentou dados e documentos pessoais falsos
O juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo extinguiu cumprimento de sentença iniciado por autor que se dizia titular de contas que, ao longo do processo, demonstrou-se inexistir, eis que os dados e documentos pessoais trazidos aos autos eram falsos, o que não fora impugnado pelos patronos da parte autora. A decisão de extinção foi proferida em liquidação de sentença derivada de ação civil pública ajuizada por associação de consumidores em face de instituição...
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Justiça reconhece a impossibilidade de se iniciar cumprimento de sentença quando pendente recurso com efeito suspensivo
O juízo da 4ª Vara Cível de Barueri extinguiu cumprimento de sentença iniciado indevidamente pela parte vencedora de ação condenatória em razão da existência de recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento. Entendeu a magistrada que “carecem os ora exequentes, portanto, de interesse processual neste incidente de cumprimento de sentença, sendo de rigor a extinção do processo”. No caso em questão, os autores ajuizaram ação condenatória contra instituição financeira pretendendo a cobrança de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos –...
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Justiça afasta pleito de indenização por danos morais e retratação pública decorrente de discussão em rede social
O Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou a improcedência de pedidos de indenização por danos morais e retratação pública decorrentes de discussão em rede social por reconhecer distinção entre crítica e conteúdo agressivo ou difamatório capaz de ensejar a reparação. O acórdão, proferido pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve a sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos efetuados por pessoa física e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), sob...
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