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STJ reconhece possibilidade de apreciar na fase de cumprimento de sentença matérias não deduzidas na fase de conhecimento
O Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia declarado a impossibilidade de se analisar na fase de cumprimento de sentença matéria que não havia sido deduzida na fase de conhecimento. No caso em questão, foi ajuizada ação de cobrança de expurgos inflacionários em depósitos judiciais que haviam sido realizados em ação movida por empresa importadora e exportadora contra a Fazenda do Estado de São Paulo para discutir a base...
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STJ decide ser de responsabilidade do devedor o levantamento do protesto em caso de quitação da dívida
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática dos recursos repetitivos, ser de responsabilidade do devedor o levantamento do protesto quando há quitação da dívida. Assim, para efeitos do art. 543-C do CPC/1973 fixou a seguinte tese: “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”. No caso em exame, a parte...
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STJ limita a aplicação dos juros remuneratórios à data de encerramento da conta em casos de expurgos inflacionários
O Superior Tribunal de Justiça ratificou que os juros remuneratórios devem incidir até a data de encerramento da conta ou do levantamento do depósito judicial nos casos de expurgos inflacionários. Nesse sentido, dispôs que “uma vez levantado o depósito judicial, o capital não estará mais à disposição da instituição bancária, inexistindo, assim, qualquer justificativa para a incidência dos juros remuneratórios". A decisão foi proferida monocraticamente pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze que reformou parcialmente a decisão proferida pelas instâncias ordinárias, na...
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STJ concede antecipação de tutela em ação rescisória ajuizada no TJDFT
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento a agravo em recurso especial interposto por uma instituição financeira contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que negara seu pedido de tutela antecipada em ação rescisória. Entendeu o Superior Tribunal de Justiça que havia a presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional pela via pretendida e, ainda, que inexistia perigo reverso no caso concreto. No TJDFT, a ação rescisória foi ajuizada pela instituição financeira em face de...
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STJ afasta pedido de cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide
O Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a dispensabilidade da produção probatória diante de matéria eminentemente de fato comprovado documentalmente. No caso em exame, uma empresa responsável pela comercialização de sorvetes de marca pertencente a outra empresa do setor alimentício ajuizou ação indenizatória em face desta, pretendendo indenização por rescisão contratual que, a seu ver, ocorrera sem justa causa, enquanto a parte ré, que realizara a rescisão unilateralmente,...
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