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TJSP reconhece ilegitimidade de bancos para responder por pedido de complementação de ações de telefonia fixa
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento a recurso interposto por instituições financeiras para reconhecer a ilegitimidade dos bancos para responder a pedido de complementação de ações de telefonia fixa. No caso em comento, três pessoas físicas ajuizaram ação de indenização em face de empresa de telefonia fixa, bem como de instituições financeiras, requerendo a complementação do número de ações ou o pagamento de indenização por perdas e danos equivalente ao valor das referidas ações adquiridas...
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TJSP reconhece direito de instituição financeira encerrar conta corrente sem o consentimento do correntista
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ratificou sentença que reconheceu o direito de instituição financeira proceder ao encerramento de conta corrente de cliente, sem o consentimento do correntista, por ausência de interesse na manutenção da relação contratual. No caso em questão, uma empresa individual de responsabilidade limitada se tornou correntista de instituição financeira e utilizava sua conta corrente para desenvolvimento de suas atividades comerciais. Ocorre que, embora estivesse cumprindo com suas obrigações de correntista, a empresa teve...
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TJSP reconhece dever de ente público restituir banco por repasses indevidos
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu em julgamento de apelação ser dever de Município do Estado de São Paulo devolver ao banco valores a ele repassados indevidamente por equívoco cometido pela instituição financeira. No caso em comento, fora firmado, no ano de 2006, contrato de prestação de serviço entre a instituição financeira litigante e o Governo do Estado de São Paulo, por meio do qual a instituição se tornou responsável pela arrecadação do IPVA no Estado...
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TJSP majora honorários sucumbenciais respeitando o mínimo legal estabelecido pelo CPC/2015
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu em sede de apelação a necessidade de majoração de honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau em desacordo com as novas diretrizes acerca da temática, constantes do Código de Processo Civil de 2015. No caso em questão, uma empresa ajuizou ação de indenização contra empresa de produtos animais objetivando a condenação da ré ao pagamento de danos sofridos em decorrência de rescisão de contrato de distribuição, atribuindo à causa valor irrisório...
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TJSP fixa a data da majoração da condenação em danos morais como termo inicial da correção monetária
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu que o termo inicial da correção monetária de montante líquido fixado a título de indenização de danos morais é a data da majoração do valor pelo Tribunal e não a data da sentença de procedência. No caso em comento, foi ajuizada ação de indenização por danos morais por pessoa física contra empresa alimentícia, julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de montante líquido a título de dano moral, acrescido...
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