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TJSP rejeita pedido de responsabilização de terceiro em caso de erro médico
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença de improcedência de demanda ajuizada por médica e pela clínica na qual trabalhava, reconhecendo a impossibilidade de transferência de responsabilização à terceiro por atuação culposa da médica. No caso em questão, foi ajuizada ação de indenização por danos materiais e morais pelas referidas autoras, visando o ressarcimento com relação à condenação judicial que lhes fora imposta em razão de reconhecimento de erro médico. Naquela ação, a médica e a...
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TJSP reconhece prescrição quinquenal para ajuizamento de ação civil pública em que pleiteados expurgos inflacionários
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo para negar pedido de aplicação de expurgos inflacionários relativos ao Plano Bresser por reconhecer que o pleito estava prescrito. No caso em questão, foi ajuizada ação civil pública por sindicato pretendendo a condenação de instituição financeira aos expurgos inflacionários incidentes em cadernetas de poupança mantidas por seus associados junto ao banco réu....
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TJSP reconhece ilegitimidade de bancos para responder por pedido de complementação de ações de telefonia fixa
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento a recurso interposto por instituições financeiras para reconhecer a ilegitimidade dos bancos para responder a pedido de complementação de ações de telefonia fixa. No caso em comento, três pessoas físicas ajuizaram ação de indenização em face de empresa de telefonia fixa, bem como de instituições financeiras, requerendo a complementação do número de ações ou o pagamento de indenização por perdas e danos equivalente ao valor das referidas ações adquiridas...
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TJSP reconhece direito de instituição financeira encerrar conta corrente sem o consentimento do correntista
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ratificou sentença que reconheceu o direito de instituição financeira proceder ao encerramento de conta corrente de cliente, sem o consentimento do correntista, por ausência de interesse na manutenção da relação contratual. No caso em questão, uma empresa individual de responsabilidade limitada se tornou correntista de instituição financeira e utilizava sua conta corrente para desenvolvimento de suas atividades comerciais. Ocorre que, embora estivesse cumprindo com suas obrigações de correntista, a empresa teve...
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TJSP reconhece dever de ente público restituir banco por repasses indevidos
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu em julgamento de apelação ser dever de Município do Estado de São Paulo devolver ao banco valores a ele repassados indevidamente por equívoco cometido pela instituição financeira. No caso em comento, fora firmado, no ano de 2006, contrato de prestação de serviço entre a instituição financeira litigante e o Governo do Estado de São Paulo, por meio do qual a instituição se tornou responsável pela arrecadação do IPVA no Estado...
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