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Recurso não é conhecido pelo TJSP por considerar que houve erro grosseiro na interposição

A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deixou de conhecer recurso de agravo de instrumento, por considerar inadequada a via eleita, situação que ensejaria erro grosseiro e impediria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.  O cumprimento de sentença resultante de Ação Civil Pública ajuizada por instituto de defesa dos interesses dos consumidores contra uma instituição financeira pleiteava o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão.  A instituição financeira apresentou resposta...

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27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo extingue cumprimento de sentença após comprovação de saldo zero na conta poupança objeto da ação

A 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo determinou a extinção de cumprimento de sentença que pedia o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), depois que o banco executado comprovou que a parte supostamente credora não tinha saldo em conta na data do plano.   No caso em questão, o cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública foi iniciado por poupadora em face da instituição financeira com o intuito de obter...

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TJSP entende que prazo de 30 dias (art. 352 do CPC) é suficiente para regularização da representação processual

Com fundamento no art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que prazo dilatório de 180 dias conferido pelo Juízo de primeiro grau para regularização do polo ativo seria excessivo, justificando-se a redução para trinta dias, nos termos do disposto no art. 352 do CPC.  O pedido de cumprimento de sentença originário, iniciado no bojo de Ação Civil Pública, fora iniciado por oito poupadores em face de instituição financeira,...

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Processo é extinto por vício na representação processual diante da ausência de correção no prazo determinado

O juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central julgou extinto processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante o decurso de prazo para a parte autora regularizar vício na representação processual.  Na origem, trata-se de cumprimento de sentença oriundo de Ação Civil Pública ajuizada por instituto de defesa dos interesses dos consumidores em face de instituição financeira em que se pleiteava o recebimento de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança decorrentes do Plano...

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Mercados Financeiro e de Capitais, Obrigações e contratos em geral, Outros, Relações de consumo

Tribunal de Justiça de São Paulo entende pela aplicação do Tema 887 (STJ) e afasta a inclusão de juros remuneratórios em Cumprimento de Sentença

 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que não se admite a inclusão de juros remuneratórios no Cumprimento de Sentença quando inexiste condenação expressa no título exequendo.  No caso em questão, o autor ajuizou Ação de Cobrança em face de instituição financeira pleiteando o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão, editados em 1987 e 1989, respectivamente.  Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação alegando ilegitimidade das partes, prescrição e inexistência de valor devido.  ...

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