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TJSP afasta utilização de “valor venal referência” para fins de cálculo de ITCMD por reconhecer ilegalidade do Decreto nº 55.002/09
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que concedeu a segurança em writ impetrado por pessoa física reconhecendo que a municipalidade, ao atrelar no decreto nº 55.0002/09 o conceito de “valor venal” ao valor “venal referência” para fins de recolhimento de ITBI, extrapolou sua competência, e cometeu ilegalidade que merecia ser afastada. Em breve síntese, trata-se de mandado de segurança impetrado por pessoa física contra ato do Diretor Executivo da Administração Tributária do Estado de São Paulo, que...
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TJSP confirma que é dever processual da parte a manutenção dos seus dados atualizados no processo
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência da parte em audiência de instrução e julgamento, em que pese regularmente intimada no endereço constante dos autos. Além disso, o advogado que a representa alega desconhecer o seu paradeiro. O acórdão foi proferido pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do São Paulo, que, por unanimidade, seguiu o voto do Relator Desembargador Flávio Cunha da...
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TJSC declara que não há que se falar em prescrição intercorrente quando a demora na citação não pode ser imputada à parte exequente
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou sentença que havia julgado improcedente ação de execução de título extrajudicial e resolveu o seu mérito, de ofício, por ter entendido que havia restado caracterizada a ocorrência de prescrição intercorrente. Assim, foi determinado o retorno dos autos do processo à origem para regular processamento. No caso concreto, em síntese, a exequente busca executar contrato de distribuição em cuja pactuação possui um imóvel dado em hipoteca. Além...
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Juízo acolhe embargos declaratórios e dispensa custas judiciárias finais devido à transação celebrada entre as partes antes de sentença extintiva
O juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo proferiu decisão que acolheu os embargos de declaração opostos por instituição financeira contra decisão homologatória de acordo firmado entre as partes, que havia intimado o requerido para comprovar o recolhimento das custas finais no prazo de quinze dias. Referida demanda se trata de liquidação de sentença individual oriunda de ação civil pública, ajuizada em 1994, por associação de defesa dos direitos dos consumidores para pleitear a...
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STJ confirma a possibilidade de inscrição do devedor no polo passivo da execução fiscal em cadastros de inadimplentes
A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese confirmando a possibilidade de inscrição do devedor que figura no polo passivo da execução fiscal em cadastros de inadimplentes. A decisão foi proferida em julgamento do tema representativo de controvérsia nº1026/STF sobre “possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo da execução fiscal”. A controvérsia se debruçou sobre a extensão da aplicação do art. 782, §3º, do CPC, ao...
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