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TJSP reconhece ilegitimidade passiva de instituição financeira por obrigações condominiais ante ciência inequívoca do condomínio
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdão proferido pela 31ª Câmara de Direito Privado, deu provimento ao recurso de apelação interposto por instituição financeira; tal fato ocorreu pois ficou sendo ela reconhecida como parte ilegítima para responder por cobranças de verbas condominiais relativas a imóvel que, embora não constasse na matrícula como sendo de sua propriedade, era de conhecimento do condomínio que já havia sido alienado a terceiro. Os fatos avaliados pela Turma Julgadora...
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TJSP declara nulidade de sentença proferida sem apreciação de pedido de chamamento ao processo
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que se omitiu de decidir lide secundária, o qual condenava o terceiro às custas e honorários de sucumbência. No caso em análise, uma pessoa física adquiriu bens móveis mediante financiamento, ocasião em que foi contratado o seguro prestamista. Após o pagamento de vinte, das quarenta e oito parcelas do financiamento em questão, o comprador veio a falecer, razão pela qual seu sucessor entrou...
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Justiça nega justiça gratuita a pessoa jurídica porque ausente demonstração da necessidade do benefício
A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu acórdão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por empresa privada por considerar ausente demonstração da necessidade do benefício. A empresa ajuizou na origem demanda indenizatória contra empresa privada do ramo alimentício. Afirmou que, em decorrência de contrato de distribuição rescindido antecipada e unilateralmente pela ré, teria sofrido diversos prejuízos. Por essa razão, pleiteou a indenização por danos materiais e morais. Após citação da empresa...
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STJ reconhece que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que extingue o feito com relação a um dos litisconsortes sem pôr fim à fase de execução
O recurso especial julgado pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi interposto por poupadores que, na origem, iniciaram o procedimento de liquidação individual de sentença coletiva pleiteando que lhes fossem atribuídos, como restara determinado na sentença prolatada em ação civil pública movida por associação de defesa do consumidor em face de instituição financeira, os expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão Em razão de inconsistências na documentação de uma das partes, um dos poupadores...
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TJSC reconhece que em fase de cumprimento de sentença é possível reconhecer a inexigibilidade do título judicial diante da falta de prova constitutiva do direito
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão de extinção de cumprimento de sentença manejado sem prova da existência da conta poupança objeto do pedido inicial, embora houvesse sentença transitada em julgado condenando a instituição financeira às perdas inflacionárias. Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por pessoa natural contra instituição financeira. Pretendia-se o ressarcimento de expurgos inflacionários relativos aos Planos Bresser e Verão que incidiriam em conta poupança mantida junto à instituição financeira sucedida pelo banco réu. ...
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