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TRF3 admite a denunciação da lide a funcionário público suspeito por ter cometido fraudes que ensejaram prejuízos aos cofres do município em ação indenizatória proposta contra banco
A Primeira Turma do TRF3 deu provimento a agravo de instrumento interposto por instituição financeira, para deferir a denunciação da lide ajuizada contra si a funcionário público que seria o suspeito de ser o responsável pelos danos ao autor da ação indenizatória. No caso em comento, o município autor, na ação de origem, pede o ressarcimento de valores que teriam sido pagos a servidor público que teria obtido a expedição de precatórios e levantado depósitos mediante a apresentação de documentos...
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Superior Tribunal de Justiça afasta o encargo atribuído ao recorrente, de custear a perícia requerida pela parte contrária
O Superior Tribunal de Justiça decidiu por afastar o encargo, atribuído ao recorrente, de custear a perícia requerida pela parte contrária, mesmo no caso de inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira. O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao Recurso Especial interposto por instituição financeira que pretendia se desincumbir do encargo de custear a perícia requerida pela parte contrária. A decisão recorrida, emitida em sede de agravo...
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STJ, em juízo de retratação, afasta condenação em honorários advocatícios em pedido incidental
Foi dado provimento ao recurso especial em julgamento de agravo interno o qual visava afastar a condenação em honorários advocatícios em pedido incidental. A relatoria foi do Ministro Humberto Martins, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. A discussão ocorrera nos autos de pedido incidental de ação ordinária que tramitou na 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, cujo objetivo era o pagamento dos expurgos inflacionários na remuneração de depósitos judiciais. O Juízo de primeiro grau acolheu os...
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TJSP reconhece ilegitimidade passiva de instituição financeira por obrigações condominiais ante ciência inequívoca do condomínio
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdão proferido pela 31ª Câmara de Direito Privado, deu provimento ao recurso de apelação interposto por instituição financeira; tal fato ocorreu pois ficou sendo ela reconhecida como parte ilegítima para responder por cobranças de verbas condominiais relativas a imóvel que, embora não constasse na matrícula como sendo de sua propriedade, era de conhecimento do condomínio que já havia sido alienado a terceiro. Os fatos avaliados pela Turma Julgadora...
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TJSP declara nulidade de sentença proferida sem apreciação de pedido de chamamento ao processo
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que se omitiu de decidir lide secundária, o qual condenava o terceiro às custas e honorários de sucumbência. No caso em análise, uma pessoa física adquiriu bens móveis mediante financiamento, ocasião em que foi contratado o seguro prestamista. Após o pagamento de vinte, das quarenta e oito parcelas do financiamento em questão, o comprador veio a falecer, razão pela qual seu sucessor entrou...
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