Direito do trabalho, Obrigações e contratos em geral, Outros, Relações de consumo

MPSP determina o arquivamento de procedimento preparatório de inquérito civil que questionava embalagem de produto desidratado

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) determinou o arquivamento de procedimento preparatório, nos termos do art. 23, §3º, inciso I, da Resolução nº 484/2006 – CPJ, instaurado a partir de representação oferecida por consumidor em face de empresa alimentícia noticiando que, na embalagem do produto sopa instantânea, haveria informação de que a sopa viria com pedaços de carne e legumes e que tal informação não poderia constar diante da diminuta quantidade desse ingrediente no produto. Diante disso, o MPSP...

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Obrigações e contratos em geral, Outros, Relações de consumo

TJSP decide que não cabe ação cautelar com o propósito de prestação de contas

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdão proferido pela 17ª Câmara de Direito Privado, deu provimento a apelo de instituição financeira e reformou a sentença que julgara procedente; a saber, esta se tratava de medida cautelar de exibição de documentos consistentes referentes aos relatórios dos dados mensais de todos os contratos de seguros firmados entre a requerida e todos os seus segurados os quais receberam a assistência dos corretores de seguros atendidos por ela....

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Outros, Relações de consumo

TRF3 admite a denunciação da lide a funcionário público suspeito por ter cometido fraudes que ensejaram prejuízos aos cofres do município em ação indenizatória proposta contra banco

A Primeira Turma do TRF3 deu provimento a agravo de instrumento interposto por instituição financeira, para deferir a denunciação da lide ajuizada contra si a funcionário público que seria o suspeito de ser o responsável pelos danos ao autor da ação indenizatória. No caso em comento, o município autor, na ação de origem, pede o ressarcimento de valores que teriam sido pagos a servidor público que teria obtido a expedição de precatórios e levantado depósitos mediante a apresentação de documentos...

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Outros

Superior Tribunal de Justiça afasta o encargo atribuído ao recorrente, de custear a perícia requerida pela parte contrária

O Superior Tribunal de Justiça decidiu por afastar o encargo, atribuído ao recorrente, de custear a perícia requerida pela parte contrária, mesmo no caso de inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira. O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao Recurso Especial interposto por instituição financeira que pretendia se desincumbir do encargo de custear a perícia requerida pela parte contrária. A decisão recorrida, emitida em sede de agravo...

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Outros

STJ, em juízo de retratação, afasta condenação em honorários advocatícios em pedido incidental

Foi dado provimento ao recurso especial em julgamento de agravo interno o qual visava afastar a condenação em honorários advocatícios em pedido incidental. A relatoria foi do Ministro Humberto Martins, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. A discussão ocorrera nos autos de pedido incidental de ação ordinária que tramitou na 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, cujo objetivo era o pagamento dos expurgos inflacionários na remuneração de depósitos judiciais. O Juízo de primeiro grau acolheu os...

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