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Segunda Seção do STJ ratifica que não cabem embargos de divergência quando não demonstrada similitude fática entre os arestos confrontados
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que havia indeferido liminarmente embargos de divergência. A Seção entendeu que o embargante não tinha demonstrado a similitude fática e jurídica entre os acórdãos embargado e paradigmas. Como se sabe, é um pressuposto elementar dos embargos de divergência a aplicação, por órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça, de uma tese jurídica relativa à legislação federal que implique solução diversa para um idêntico contexto...
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STJ reconhece culpa exclusiva da vítima e afasta responsabilidade de banco por fraudes perpetradas por ex-funcionário contra seu sogro.
Em junho de 2021, o STJ negou provimento ao agravo em recurso especial interposto por suposto investidor e, com isso, manteve o acórdão do TJSP, o qual afastou a responsabilidade do banco por fraudes perpetradas por ex-funcionário contra seu sogro. Em síntese, o processo em referência trata de ação de cobrança cumulada com reparação por danos materiais e morais proposta por suposto investidor contra duas instituições financeiras. O autor alegou que, apesar de não ser correntista nestas instituições investiu em...
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Homologação de negócio jurídico processual realizado em Ação Civil Pública
No bojo de uma ação civil pública que versava sobre expurgos inflacionários em caderneta de poupança em fase de cumprimento de sentença, instituição financeira e entidade de defesa dos interesses do consumidor realizaram negócio jurídico processual que foi homologado por decisão judicial transitada em julgado. A ação civil pública foi ajuizada em março de 1993 e proferida sentença condenatória em primeiro grau, confirmada pelo Tribunal, porém pendente de análise pelo STJ por força de Recurso Especial interposto pela instituição financeira. ...
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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que não são devidos juros remuneratórios na liquidação de sentença coletiva que não prevê a condenação do réu a esse encargo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, julgado sob a égide dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973), para declarar que, na liquidação ou cumprimento de sentença coletiva, não são devidos juros remuneratórios se a própria sentença não previu, expressamente, a condenação ao pagamento do encargo. Diante disso, a sentença proferida em ação civil pública havia condenado instituição financeira a pagar um adicional de 42,72% sobre os saldos...
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Tribunal de Justiça de São Paulo aplica tema 1.076/STJ como precedente obrigatório para fixar honorários advocatícios
A 19ª Câmara de Direito Privado, em julgamento de apelação interposto pela sociedade de advogados que, neste caso, atuou patrocinando o réu no processo, deu provimento ao recurso que visava a condenação de parte adversa ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Além disso, o Colegiado ressaltoua observância ao tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, com...
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