Mercados Financeiro e de Capitais, Moeda e crédito, Outros

Homologação de negócio jurídico processual realizado em Ação Civil Pública

No bojo de uma ação civil pública que versava sobre expurgos inflacionários em caderneta de poupança em fase de cumprimento de sentença, instituição financeira e entidade de defesa dos interesses do consumidor realizaram negócio jurídico processual que foi homologado por decisão judicial transitada em julgado.  A ação civil pública foi ajuizada em março de 1993 e proferida sentença condenatória em primeiro grau, confirmada pelo Tribunal, porém pendente de análise pelo STJ por força de Recurso Especial interposto pela instituição financeira. ...

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Moeda e crédito, Obrigações e contratos em geral, Outros

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que não são devidos juros remuneratórios na liquidação de sentença coletiva que não prevê a condenação do réu a esse encargo 

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, julgado sob a égide dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973), para declarar que, na liquidação ou cumprimento de sentença coletiva, não são devidos juros remuneratórios se a própria sentença não previu, expressamente, a condenação ao pagamento do encargo.              Diante disso, a sentença proferida em ação civil pública havia condenado instituição financeira a pagar um adicional de 42,72% sobre os saldos...

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Outros

Tribunal de Justiça de São Paulo aplica tema 1.076/STJ como precedente obrigatório para fixar honorários advocatícios 

A 19ª Câmara de Direito Privado, em julgamento de apelação interposto pela sociedade de advogados que, neste caso, atuou patrocinando o réu no processo,  deu provimento ao recurso que visava   a condenação  de parte adversa ao  pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil.  Além disso, o  Colegiado ressaltoua observância ao tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, com...

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Direito do trabalho, Obrigações e contratos em geral, Outros, Relações de consumo

MPSP determina o arquivamento de procedimento preparatório de inquérito civil que questionava embalagem de produto desidratado

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) determinou o arquivamento de procedimento preparatório, nos termos do art. 23, §3º, inciso I, da Resolução nº 484/2006 – CPJ, instaurado a partir de representação oferecida por consumidor em face de empresa alimentícia noticiando que, na embalagem do produto sopa instantânea, haveria informação de que a sopa viria com pedaços de carne e legumes e que tal informação não poderia constar diante da diminuta quantidade desse ingrediente no produto. Diante disso, o MPSP...

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Obrigações e contratos em geral, Outros, Relações de consumo

TJSP decide que não cabe ação cautelar com o propósito de prestação de contas

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdão proferido pela 17ª Câmara de Direito Privado, deu provimento a apelo de instituição financeira e reformou a sentença que julgara procedente; a saber, esta se tratava de medida cautelar de exibição de documentos consistentes referentes aos relatórios dos dados mensais de todos os contratos de seguros firmados entre a requerida e todos os seus segurados os quais receberam a assistência dos corretores de seguros atendidos por ela....

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