Obrigações e contratos em geral, Outros

TJSP declara a prescrição de pretensão à indenização por danos morais

Em junho de 2017, o TJSP declarou a prescrição trienal da pretensão de autora, que pedia indenização por danos morais em razão da alegação da perda da "affectio societatis" entre os sócios de empresa; a autora afirma que teria sido vítima de fraude bancária. Narram os autos que a autora (empresa dedicada à fabricação e comércio de tecidos e confecções) teria sofrido a infração no momento do pagamento do ICMS por ela devido; além disso, alega que dessa operação teria...

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Outros

STJ declara nulidade de publicação de sentença sem elementos que pudessem identificar o ato

A Ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que publicação em Diário de Justiça de forma parcial deve ser declarada nula. Em decisão monocrática, a Ministra aduziu que a publicação no Diário de Justiça deveria ter indicado com precisão o ato e o teor do que estava sendo publicado. O caso concreto tratava de publicação de sentença que havia acolhido embargos de declaração com efeitos infringentes. A publicação lançada no Diário de Justiça trouxe apenas a expressão...

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Moeda e crédito, Outros

Justiça Estadual da Paraíba reconhece a inconstitucionalidade de lei que suspendia a cobrança de empréstimos consignados durante a pandemia da COVID-19

A Vara Única da Comarca de Boqueirão/PB aplicou tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.173, de 2020, que se colocou, em caráter excepcional, sobre a suspensão da cobrança de empréstimo consignado dos servidores públicos municipais, pelo período de 120 dias, em face da crise sanitária ocasionada pela COVID-19. Em outubro de 2020, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que "é inconstitucional lei estadual que determina a...

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Outros

Segunda Seção do STJ ratifica que não cabem embargos de divergência quando não demonstrada similitude fática entre os arestos confrontados

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que havia indeferido liminarmente embargos de divergência.  A Seção entendeu que o embargante não tinha demonstrado a similitude fática e jurídica entre os acórdãos embargado e paradigmas.  Como se sabe, é um pressuposto elementar dos embargos de divergência a aplicação, por órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça, de uma tese jurídica relativa à legislação federal que implique solução diversa para um idêntico contexto...

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Outros, Relações de consumo

STJ reconhece culpa exclusiva da vítima e afasta responsabilidade de banco por fraudes perpetradas por ex-funcionário contra seu sogro.

Em junho de 2021, o STJ negou provimento ao agravo em recurso especial interposto por suposto investidor e, com isso, manteve o acórdão do TJSP, o qual afastou a responsabilidade do banco por fraudes perpetradas por ex-funcionário contra seu sogro. Em síntese, o processo em referência trata de ação de cobrança cumulada com reparação por danos materiais e morais proposta por suposto investidor contra duas instituições financeiras. O autor alegou que, apesar de não ser correntista nestas instituições investiu em...

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