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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece prescrição quinquenal em ação civil pública sobre supostos expurgos inflacionários incidentes sobre planos econômicos
Uma associação ajuizou ação civil pública com pedido de condenação de instituição financeira ao pagamento de supostos expurgos inflacionários incidentes em cadernetas de poupança em razão da edição do Plano Bresser. Requereu a procedência dos pedidos com a respectiva condenação do banco ao pagamento das diferenças entre o IPC e o índice efetivamente aplicado à atualização dos saldos. Superados os trâmites processuais, sobreveio sentença para declarar a procedência dos pedidos e condenar a instituição financeira ré ao pagamento das diferenças...
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TJSP mantém decisão que fixou honorários sucumbenciais por execução dúplice ao não conhecer de recurso interposto com erro grosseiro
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau a qual havia fixado honorários sucumbenciais devido à desistência de cumprimento de sentença impugnado, cujos valores cobrados já haviam sido depositados espontaneamente pelo devedor. Na origem, tratava-se de ação a em que a parte autora pretendia a revisão do contrato que celebrou com o banco réu para obter a incidência da correção monetária de sua dívida (variação do OTN em março de 1987), de forma pro rata, em...
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Justiça de São Paulo julga improcedente demanda de reinclusão de dependente a plano de saúde empresarial pela perda da elegibilidade
A Justiça de São Paulo, em decisão proferida pelo juiz Juiz Antônio Cesar Hildebrand e Silva, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Araras, julgou improcedente ação movida por pessoa física contra plano de saúde bem como quanto empresa privada. Na referida ação, a autora pleiteava a sua reinclusão no plano de saúde empresarial para que, assim, fosse possível a realização de cirurgia bariátrica. Do que consta nos autos, a autora era dependente de ex-funcionário da empresa privada, a...
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Justiça afasta pedido de expurgos inflacionários incidentes em depósito judicial pelo óbice da prescrição intercorrente
O juízo da 1ª Vara da Comarca de Buritama proferiu decisão de extinção de demanda ajuizada por pessoa física contra instituição financeira Em síntese, no caso concreto, a pessoa física ajuizou ação de cobrança de expurgos inflacionários em depósitos judiciais que haviam sido realizados em seu favor em ação expropriatória. Citado, o banco apresentou contestação, em resumo alegando falta de interesse de agir, preclusão consumativa, ilegitimidade passiva do requerido, impossibilidade jurídica do pedido, prescrição dos juros, aplicação da prescrição e...
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Tribunal de Justiça de São Paulo afasta aplicação de norma dita inconstitucional em prestígio aos efeitos da coisa julgada
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a aplicação da TR como forma de correção das diferenças expurgadas que condenava instituição financeira em atenção a título executivo, afastando pleito da exequente de reconhecimento de inconstitucionalidade do índice, razão pela qual pedia sua substituição. A ação em discussão foi manejada por pessoas físicas contra instituição financeira com intenção de obter expurgos inflacionários que incidiriam em suas contas poupança pela edição dos planos econômicos. A ação foi julgada parcialmente procedente, tendo...
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