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TJSP nega provimento à apelação de empresa do ramo alimentício e reconhece não haver prova de relação jurídica entre partes
No caso em comento, foi ajuizada ação de cobrança para empresa do ramo alimentício a qual objetivava a responsabilização de empresa terceirizada por serviços prestados e pelos respectivos pagamentos. Em julgamento de apelação, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso em razão da ausência de documentos e provas da existência de relação jurídica entre as partes. A autora alegou em sua inicial que foi contratada pela referida empresa...
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Valor fixado a título de dano moral é revisado, em sede de recurso especial, pelo Superior Tribunal de Justiça
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJRS), da Terceira Turma, deu provimento ao recurso especial interposto pela parte ré da ação originária para reduzir o valor da indenização a título de danos morais de R$ 35.000,00 para R$ 7.500,00. No processo que deu origem ao recurso especial, a parte autora ingressou com ação de indenização contra a instituição financeira ré sob o fundamento de que teria se configurado a...
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Superior Tribunal de Justiça afasta multa imposta para o caso de descumprimento de obrigação fixada em ação de exibição de documentos (Súmula 372/STJ)
O Superior Tribunal de Justiça decidiu afastar multa imposta para o caso de descumprimento da ordem de exibição de extratos bancários. Em julgamento de Recurso Especial interposto por instituição financeira, cuja relatoria coube ao Ministro João Otávio de Noronha, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, optou-se por afastar a astreinte imposta para o caso de descumprimento da determinada exibição de extratos bancários na ação cautelar de exibição de documentos. Na origem, a discussão ocorrera nos autos da ação...
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina aplica prescrição quinquenal à ação civil pública
A Primeira Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em conformidade com entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a aplicação do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de ação civil pública. No caso concreto, instituto de defesa de consumidor ajuizou ação civil pública contra instituição financeira pretendendo a condenação do banco aos expurgos inflacionários que incidiriam em cadernetas de poupança relativamente à edição do Plano Verão. Já na inicial, asseverou o referido instituto a...
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Justiça reconhece ilegitimidade de banco para responder por expurgos inflacionário em depósitos judiciais não custodiados pela instituição
O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto reconheceu a ilegitimidade de instituição bancária quanto ao ato de responder por supostas diferenças na remuneração em depósitos judiciais decorrente dos expurgos inflacionários. Em síntese, cuida-se de demanda movida por pessoa física contra instituição financeira objetivando o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes da edição do Plano Collor I que incidiriam em depósitos judiciais. De acordo com as normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São...
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