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TRF da 3ª Região suspende julgamento de apelação após acolher questão de ordem suscitada em sustentação oral

 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu questão de ordem suscitada pelo Relator e suspendeu o julgamento de apelação para intimar a parte apelante a se manifestar sobre as preliminares (questões de ordem pública) suscitadas pela parte apelada em sustentação oral.  A ação de origem foi proposta por empresa pública contra instituição financeira sob a alegação de que o réu teria efetuado, ilegalmente, a contratação de empresa para a prestação de serviços postais, uma vez que monopólio para a...

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TJPE anula atos que violam a Súmula 410/STJ em embargos de declaração

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deu provimento a agravo de instrumento para reconhecer a inexigibilidade de multa cominatória milionária, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do executado para cumprimento de obrigação de fazer determinada em ação visando à restituição de expurgos inflacionários em caderneta de poupança.   O recurso foi provido com base na jurisprudência que exige a intimação pessoal do devedor antes da cobrança de multa por descumprimento de obrigação, conforme...

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Justiça de São Paulo presume que o endereço fornecido pelo exequente é válido para intimar o devedor ao pagamento

A juíza da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP considerou válido endereço indicado pelo exequente para a intimação, mesmo com o retorno negativo do aviso de recebimento com o motivo “mudou-se”.  A empresa distribuidora de alimentos, após rescisão contratual, ajuizou uma demanda cautelar, convertida em ação de indenização de 14 milhões de reais, contra empresa do ramo alimentício.  Citada, a empresa ré apresentou defesa, bem como, reconvenção para cobrança de dívidas em aberto que a...

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Juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo extingue ação por ausência de regularização de representação processual da parte autora

O Juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central da comarca de São Paulo extinguiu liquidação de sentença coletiva sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, visto que o instrumento de mandato não foi regularizado pela parte quando intimada para tanto.     No caso em questão, quatro poupadores ajuizaram liquidação de sentença coletiva oriunda de Ação Civil Pública que condenou a instituição financeira a...

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Juiz da 31ª Vara Cível de São Paulo extingue cumprimento de sentença por falta de interesse de agir do exequente

O Juiz da 31ª Vara Cível extinguiu cumprimento de sentença reconhecendo que o autor não tem interesse de agir na continuidade do incidente porque o processo principal encontrava-se no Tribunal aguardando julgamento de Apelação com efeito suspensivo, não sendo possível o ajuizamento de incidente de cumprimento provisório ou definitivo de sentença.  No caso em comento, ajuizou-se uma ação de cobrança pleiteando a condenação do executado ao pagamento de supostas diferenças devidas em consequência de aplicação incorreta dos índices de remuneração...

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